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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 76 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 76 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081036089 RS

legais elencados nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Com efeito, o excesso..., previstos nos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal, e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Ônus sucumbenciais... DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 84357420118240020 Criciúma 0008435-74.2011.8.24.0020

nov. 2012). (grifo nosso). Trata-se, pois, de aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso em tela... do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; que, tendo havido pagamento parcial do imposto, se conta o prazo... especificamente pelo art. 76 do RICMS/SC, e sim pelo art. 56 da Lei Estadual n...

Fabio Bucci

Fabio Bucci -

Competência Tributária X Capacidade Tributária

observa Carvalho (2011), cabe a União, de acordo com art. 154, II, da CEF/88 e do art. 76 do Código Tributário Nacional...), conforme pode ser observado no art. 7º do Código Tributário Nacional. Beltrão (2014), deixa mais simples o entendimento... do art. 11 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dentro ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10456060485947002 MG

na análise da tese de inconstitucionalidade das taxas municipais previstas no art. 76, do Código Tributário Municipal (CTM... estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN), o que contaminaria de inconstitucionalidade a cobrança. Requer... requerido a declaração de inconstitucionalidade dos art. 76 a 78, da LM 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23784420178080030

do Código Tributário Nacional como único motivo para negar a isenção prevista na Lei 2.866/2009. Antes de adentrar... do privilégio depende de edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 9º da Lei Municipal 2.866/2009; (iii... das formalidades legais é tipificada como ato de improbidade admini...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180050000 RN

seja, de fato, do sujeito passivo, conforme aduz os arts. 76 e 78 do Código Tributário Nacional , a responsabilidade... prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Na inicial, o autor narrou que foi surpreendido com duas ações... a questão, é de ser mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme prele...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077787067 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAS Nº 70077787067 (Nº CNJ: 0143918-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. COTRIJUÍ. CONVERSAO DE LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL

Andamento do Processo n. 0010686-73.2010.4.05.8100 - 10/09/2018 do TRF-5

1 - 0010686-73.2010.4.05.8100 RAIMUNDO CAVALCANTE X DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANSPORTES DO CEARA DERT (Adv. LUCIA MARIA CRUZ SOUSA, JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO, CHRISTIANO PEREIRA DE

Pg. 25. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/09/2018

8 a. Vara Federal Intimação 8 a. Vara Federal RICARDO CUNHA PORTO Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000190 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

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