Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
(Revogado)
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Andamento do Processo n. 1.869.318 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova...-se que esta foi realizada muito antes do ano de 2008, conforme laudo …

Página 2512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 247 DO ECA . DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SEU VALOR. NECESSIDADE... DE ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no artigo 13 , da Lei 12.016 /09. Transcorrido o prazo... constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, da Lei

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

, violando o princípio da proteção integral da criança e adolescente, positivado nos artigos 143 e 247 do ECA. 4. Termo... Especiais, bem como em interpretação extensiva ao art. 38 da Lei

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Maio de 2020

de escolha, conforme artigo 132 e seguintes da Lei 8.069 /90. SUB-SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 11..., aplicando as medidas previstas no art. 101 , I a VII da Lei 8.069 /90-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868967 ES 2020/0074037-7

interesse da administração castrense, antes de o autor adquirir estabilidade (Lei 6.880/80, art. 121, II, §3º.... 108 da lei de regência, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal - Lei

Página 62 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

DESTA COMARCA , PARA O ESCLARECIMENTO DAS CONDUTAS IRREGULARES ADOTADAS PELOS P OLICIAIS MILITARES, PREVISTA NO ART. 247 DO ECA... …

Andamento do Processo n. 1.868.787 - Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

improvida. O recorrente aponta negativa de vigência ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Sustenta, em síntese... ocupado um dos cargos enumerados pela Lei . 11.784/08 e 11.907/09 e …

Página 345 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Maio de 2020

e 93 , IX da Constituição Federal ; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143 , 144 e 247 , da Lei 8.069 /90... DE PUBLICAÇÃO PJE-30/2020 AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em …

Página 346 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Maio de 2020

e 93 , IX da Constituição Federal ; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143 , 144 e 247 , da Lei 8.069 /90... os pedidos no art. 1.723 e ss do Código Civil , art. 226 da Constituição Federal …