Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.

(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

ou adolescente a que se atribua ato infracional” (artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente). A própria notícia dá... de “(...) divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes..., em princípio, a existência de um procedimento “(...) policial, administrati...

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247 , da Lei 8.069 /90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93 , IX... Vara de Família da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na...

Pg. 968. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESP...

Pg. 2038. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

, caput, § 1º, da Lei n.º 8.069/90, multa administrativa no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais... de Desenvolvimento Integral - IDI, desta Comarca. Sem custas, ex vi do parágrafo 2º, do artigo 141, da Lei n. 8.069/90. P..., da Lei n. 12.594 e do art. 152, caput, do ECA. Sem sucumbências (ECA, art. 14...

Direito Todo Dia

Direito Todo Dia -

A criança e o Presidente: uma análise ética e jurídica

da Criança e do Adolescente prima, cumprindo mandamento constitucional (artigo 227, CF), pela preservação da dignidade... humana das crianças e adolescentes, na condição especial de “pessoas humanas em processo de desenvolvimento” (artigo 15..., ECA). Impõe o respeito incondicional às crianças e adolescentes, o qual c...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

DE ATO INFRACIONAL. EMPRESA DE TELEVISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 247... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA...-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Códig...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2019

os artigos 5º LX e 93 , IX da Constituição Federal ; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143 , 144 e 247 , da Lei... 8.069 /90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. RELAÇÃO 0028/2019 ADV: ISABELLE...: LUCIANA VAZ DE CARVALHO (OAB 4557/RN) -Processo 0101848-12.2011.8.20...

Pg. 449. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2019

os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90..., por restarem atendidos todos os requisitos legais apontados pelo art. 257 da Lei de Ritos e mantendo a decisão de fls..., os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080395056 RS

e do AdolescenteLei 8.069/90) Além disso, os artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei 8.069 /90... 8.069 /90, em seu artigo 1º , in verbis : Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... oportunização de produção de provas . E isso porque não obser...

Apelação: APL 8311820188050191

Britto APELAÇÃO. CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES... A IDENTIFICAÇÃO DO MENOR. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 143 E 247, §1º, DO ECA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO...

×