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26 de abril de 2019
Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.

(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 9002893620168120001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001

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A Criança, o Presidente e a Canalhice: uma análise ética e jurídica

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Inteiro Teor. Recurso Especial 9002893620168120001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001

CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Consoante disposição do art. 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui infração..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 147, do Código Penal. Requer, ainda, a minoração da multa aplicada... E AO ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEART. 247, DO...

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Pg. 506. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... de Família da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte , na forma ...

Pg. 507. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

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Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

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Andamento do Processo n. 1.629.031 - Recurso Especial - 11/04/2019 do STJ

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Embargos de Declaração: ED 832032018805019150000

, a infração administrativa do art. 247, do ECA, ressaltando-se que não há nos autos prova cabal de que a pessoa apreendida era.... IMPOSSIBILIDADE. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma... de suposto adolescente pela prática de ato infracional análogo...

Pg. 758. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... de Família da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma d...

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