Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
(Revogado)
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Andamento do Processo n. 1829941 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829941 - RJ (2021/0025472-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : LEONARDO RZEZINSKI - RJ120964…

Página 72 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

da prática de ato infracional (cf. arts.143 e 247, da Lei nº 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar em risco a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes…

Página 4791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM PROCESSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0018419-25.2020.8.13.0521 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0521.20.001841-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FOLHA DE PONTE NOVA LTDA - EMBARGADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS DECISAO MONOCRÁTICA…

Página 562 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUÍZA DE DIREITO: ANA NÉRY LINS DE OLIVEIRA CRUZ CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900289-36.2016.8.12.0001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.375 MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : C.E.S. ADV.(A/S) : RODRIGO DALPIAZ DIAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900289-36.2016.8.12.0001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1016366-44.2019.8.26.0451 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1016366-44.2019.8.26.0451 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Hospedagem sem autorização - M.O. - J.S.P. - Vistos. Observo que o valor do…

Andamento do Processo n. 1.318.375 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.375 (202) ORIGEM : 09002893620168120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE…

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

que deverão esclarecer se há interesse na produção de outras provas, especificando-as, se o caso, bem como justificando sua relevância e pertinência. Caso não haja a produção de outras provas,…