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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos

Lei nº 3725 de 02 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

Lei nº 2023 de 05 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1242 de 16 de fevereiro de 2005

A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Lei nº 4283 de 29 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1000 de 04 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 788 de 17 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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