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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
TJDFT elimina processos de diferentes circunscrições do DF

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que vedam a divulgação, por qualquer meio, do nome de criança e adolescente... contém apenas o número do processo e a natureza do feito, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 247, do Estatuto... disponibilizou, no Diário de Justiça eletrônico – DJe, os editais de ciên...

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Um policial militar foi condenado a pagar multa de três salários mínimos a um adolescente que teve seu nome e documento divulgados indevidamente na internet. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível

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Um policial militar foi condenado a pagar multa de três salários mínimos a ser recolhido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Formosa, em virtude de o adolescente ter seu

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