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26 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 75, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:

III - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição.

Andamento do Processo n. 0006615-38.2013.8.16.0031 - Apelação Cível - 10/10/2017 do TJPR

0026 . Processo/Prot: 1737284-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/242993. Comarca: Guarapuava. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006615-38.2013.8.16.0031 Execução Fiscal.

Andamento do Processo n. 0027392-15.2011.8.16.0031 - Apelação Cível - 10/10/2017 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1737619-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/243433. Comarca: Guarapuava. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0027392-15.2011.8.16.0031 Execução Fiscal.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 724059 MG 2005/0015034-3 (STJ)

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 724.059 - MG (2005/0015034-3) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA ADVOGADO : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS EMBARGADO :

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