Art. 148, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996... registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Le…

Página 1933 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

913701521 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA [BR/SP] Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no comunicado…