Artigo 148 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3646 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306090-18.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0306090-18.2015.8.24.0054

distintivos. Ademais, o art. 129 da Lei n. 9.279/96 estabelece que "a propriedade da marca adquire-se pelo registro..., arbitrada, pelo mesmo critério, em idênticos R$ 1.000,00 (hum mil reais), …

Página 3348 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 3336 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

para se definir, ainda que perfunctoriamente, a quem cabe a razão. Além disso, nos termos do artigo 129 da Lei 9.279/96... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a …

Página 2237 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 2961 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 3489 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 2224 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 3884 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …