Art. 148 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 2813 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 2787 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Andamento do Processo n. 0719602-03.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2019 do TJDF

da tutela recursal requerida. Nos termos do artigo 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro... ao titular da marca ou depositante decorre do artigo 130, inciso III, …

Página 3131 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

do artigo 129, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme... decorre do artigo 130, inciso III, da Lei 9.279/96. Menciona estar sofrendo …

Página 3856 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 6096 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 5872 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …

Página 356 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2019

. 129 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), ?a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente... a cadeia de fornecimento do produto/serviço nos termos dos artigos. 14 e 25, …

Página 3628 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

nos termos dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 148 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 148 - O pedido de registro da marca de …