Art. 148 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3608 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 1355 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916647587 Exigência de mérito Titular: PETRAM ENGENHARIA LTDA [BR/TO] Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação é aquela...

Página 3016 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 2201 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 2841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

seu registro. De se ver que as partes possuem nomes empresariais distintos registrados na JUCEG, inexistindo óbice legal para ambas utilizarem, o que não é capaz, por si só, de causar confusão...

Página 5135 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 138 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Julho de 2019

juntamente com os cantores, TONY FARRA e RIQUINHO RICO, são proprietários das redes sociais utilizadas para divulgação desta banda; 7 – a banda FR FORRÓ FARRA DE RICO entrou em decadência, sem shows...

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

916181430 Exigência de mérito Titular: JAQUELINE FIGUEIREDO 00364341912 [BR/SC] Detalhes do despacho: Tendo em vista que, conforme art. 123, inciso II da Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade...

Página 2729 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Andamento do Processo n. 1000617-87.2019.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - 19/06/2019 do TJSP

Processo 1000617-87.2019.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Marca - Originale Viagens e Turismo Ltda. - Caroline Julio Moretti -eireli-me - Vistos. Cuida-se de ação de abstenção de uso de marca,...