Artigo 245 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Página 438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

2. Balanço Financeiro (BF) a) As receitas orçamentárias são formadas pelas receitas ordinárias, em sua maioria composta por rendimentos de aplicações financeiras e restituições. E pelas receitas…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Fevereiro de 2021

reposição de pessoal de do, em licença nas suas mais diversas modalidades; eventos de caráter religioso e operações conjuntas com os demais órgãos de segurança estadual, federal e municipal; eventos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0042850-74.2020.8.26.0000 SP 0042850-74.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0042850-74.2020.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003303-11.2019.8.26.0011 SP 1003303-11.2019.8.26.0011

prevista no art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e (iii) a inclusão no manual de redação, da advertência... valor de 15 (quinze) salários mínimos, pela violação ao art. 247 do Estatuto

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Fevereiro de 2021

se os alunos matriculados estão com a carteira de vacinação irregular (Lei Estadual 3.924, de 30 de junho de 2010...); 11. Que todos os casos de recusa ou omissão de vacinação de crianças e adole…

Página 2354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2021

oriundas da violaç¿o dos direitos da criança e do adolescente est¿o inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente ¿ ECA , no... ou o empresário de observar o que disp¿e esta Lei sobre o acesso de c…

Página 507 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Fevereiro de 2021

pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 8.069/90... da Lei 8.069/90; III - fiscalizar as entidades de atendimento de criança…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Janeiro de 2021

"; CONSIDERANDO que a Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 227, caput, e o Estatuto da Criança e do Adolescente... em desenvolvimento; CONSIDERANDO que o artigo 5º, caput, do Estatuto da Cri…

Andamento do Processo n. 0701852-27.2020.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

em consonância com o disposto no art. 4º, inciso, parágrafo único, alínea ?a?, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis... do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar …

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

conduta diversa, cometeria infração administrativa, nos termos do que dispõe o art. 245 do Estatuto da Criança... na hipótese diagnóstica levantada pela médica pediatra que atendeu Lorenna Hillary, …