DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 245 DO ECA SUPOSTA OMISSÃO DO MÉDICO REQUERIDO... CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OMISSÃO NÃO VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. …
Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Página 1704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020
que diz respeito às infrações administrativas, disciplinadas a partir do artigo 245 do Estatuto da Criança e do..., assim ementado (fls. 252/267e): Processual Civil e Estatuto da Criança e do Adoles……
Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Janeiro de 2020
rescinda (prevenção especial). (?)As infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dessa... do Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza administrativa, mas, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09001925520188240058 São Bento do Sul 0900192-55.2018.8.24.0058
: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). ART. 247 DO ECA. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO..., as infrações do art. 245 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adoles……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900192-55.2018.8.24.0058 São Bento do Sul 0900192-55.2018.8.24.0058
DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO DO ART. 245 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA... de Direito Civil Rosane Portella Wolff APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COM …
Andamento do Processo n. 00005014720058140024 - 23/01/2020 do TJPA
, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. "A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90... Administrativo e não Penal. 2 ? O art. 214, § 1º, da Lei nº 8.069/90 impõe como …
Página 1334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020
. 2. "A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente... infrações administrativas, disciplinadas a partir do artigo 245 do Estatuto da …
Página 1344 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Janeiro de 2020
no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa..., disciplinadas a partir do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolesce……
Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Janeiro de 2020
como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE. Art. 246 - Na hipótese de solicitação de visita... receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012. A……
Andamento do Processo n. 1027955-46.2019.8.26.0576 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 19/12/2019 do TJSP
administrativa prevista no artigo 245 da Lei 8.069/90. Transitada em julgado e paga a multa, com as cautelas de praxe... Criança ou Adolescente - 19/12/2019 do TJSP Processo …