ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 8�842, DE 5 DE MAIO DE 2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art� 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado com os arts� 50,…
Artigo 245 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Página 1166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021
III - o conselheiro que praticar conduta incompatível com a função de integrante do CMDCA. Parágrafo único. A destituição do conselheiro será precedida de processo administrativo, instaurado perante…
Página 1175 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsável legal. § 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar…
Página 432 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Abril de 2021
da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. 2.4 Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da…
Página 32 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 16 de Abril de 2021
XXIV - pedido de assistência judiciária, salvo quando formulado por ausente, incapaz, deficiente ou idoso em situação de risco; XXV - ação em que, no seu curso, cessar a causa de intervenção.
Página 18 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Abril de 2021
PARECER Nº 005224/2021 Comissão de Saúde e Assistência Social Substitutivo Nº 01/2021, aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1806/2021 e Nº 1869/2021 Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0005316-62.2021.8.26.0000 SP 0005316-62.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000245847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0005316-62.2021.8.26.0000,…
Andamento do Processo n. 0001120-98.2014.8.19.0029 - Apelação - 15/03/2021 do TJRJ
139. APELAÇÃO 0001120-98.2014.8.19.0029 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
Página 595 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Março de 2021
139. APELAÇÃO 0001120-98.2014.8.19.0029 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Março de 2021
•2º Deve ser observado o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Pará, decênio 2021-2031, e demais planos norteadores de políticas públicas de garantia…