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25 de abril de 2019
Artigo 245 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4344920078060115 CE 0000434-49.2007.8.06.0115

E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 258 DO ECA - ADOLESCENTE INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA – INFRAÇAO... o feito em razão de declaração de ofício de prescrição. 2. O art. 214, § 1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário...-se que o recurso manejado está previsto no art. 198, do Estatuto da Criança...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140709966001 MG

administrativa prevista pelo artigo 245 , da Lei n. 8.069 /1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá.... Sem preparo, nos termos do artigo 198 , I , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Não foram... a sanção pela prática da infração descrita no artigo 245 , da Lei n....

Apelação Cível: AC 10702140709966001 MG

aplicar a sanção consistente no pagamento de multa, quando devidamente configurada a infração descrita pelo artigo 245 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso desprovido.... - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - OMISSÃO - ARTIGO 245 - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO...

Pg. 214. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/03/2019

, processada nos moldes dos arts. 194 e segs. da Lei 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 22, elenca... estabelecido no art. 195 da Lei 8.069/90, os requeridos pleitearam a nomeação de um defensor dativo, tendo em vista não... no art. 249 da Lei 8.069/90, responsabilizando-se o requerido Romar ...

Pg. 787. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2019

ou jurídicas por infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescentes, previstas no art. 245 e artigos... da criança e do adolescente, nos termos do art. 70 do ECA; CONSIDERANDO ​a realidade local da Comarca de Parelhas, onde há... elevada incidência de violação às normas de prevenção e proteção a...

Pg. 996. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019

ou jurídicas por infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescentes, previstas no art. 245 e artigos... da criança e do adolescente, nos termos do art. 70 do ECA; CONSIDERANDO ​a realidade local da Comarca de Parelhas, onde há... elevada incidência de violação às normas de prevenção e proteção a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9028519520158240008 Blumenau 0902851-95.2015.8.24.0008

E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA... artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consequência, fixo a PENA DE MULTA prevista no artigo 249 do ECA, no... em tela, o magistrado reconheceu a prática da infração ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9007247820158240011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), condeno J. H. ao pagamento da pena de multa fixada em 3 (três... E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90... E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 132320188240002 Anchieta 0000013-23.2018.8.24.0002

preceito secundário da infração administrativa descrita no art. 245 da Lei 8.069/1990, com fundamento no salário mínimo...: "Locais em que o acesso de criança e adolescente é proibido: nos termos do art. 80 do Estatuto, os responsáveis...-23.2018.8.24.0002, de Anchieta Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga AP...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

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