Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
2. Balanço Financeiro (BF) a) As receitas orçamentárias são formadas pelas receitas ordinárias, em sua maioria composta por rendimentos de aplicações financeiras e restituições. E pelas receitas…
reposição de pessoal de do, em licença nas suas mais diversas modalidades; eventos de caráter religioso e operações conjuntas com os demais órgãos de segurança estadual, federal e municipal; eventos…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0042850-74.2020.8.26.0000,…
prevista no art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e (iii) a inclusão no manual de redação, da advertência... valor de 15 (quinze) salários mínimos, pela violação ao art. 247 do Estatuto …
se os alunos matriculados estão com a carteira de vacinação irregular (Lei Estadual nº 3.924, de 30 de junho de 2010...); 11. Que todos os casos de recusa ou omissão de vacinação de crianças e adole……
oriundas da violaç¿o dos direitos da criança e do adolescente est¿o inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente ¿ ECA , no... ou o empresário de observar o que disp¿e esta Lei sobre o acesso de c……
pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Leinº8.069/90... da Leinº8.069/90; III - fiscalizar as entidades de atendimento de criança……
"; CONSIDERANDO que a Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 227, caput, e o Estatuto da Criança e do Adolescente... em desenvolvimento; CONSIDERANDO que o artigo 5º, caput, do Estatuto da Cri……
em consonância com o disposto no art. 4º, inciso, parágrafo único, alínea ?a?, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis... do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar …
conduta diversa, cometeria infração administrativa, nos termos do que dispõe o art. 245 do Estatuto da Criança... na hipótese diagnóstica levantada pela médica pediatra que atendeu Lorenna Hillary, …