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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 75, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:

II - ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70229020158240018 Chapecó 0007022-90.2015.8.24.0018

configurada a existência de algum dos vícios indicados no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015... pode ser condenado por indícios e presunção (fl. 136). Acerca da matéria, estabelece o Código Tributário Nacional: Art... NORMATIVA N. 01/1976. PRESUNÇAO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 75, IN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70229020158240018 Chapecó 0007022-90.2015.8.24.0018

Apelação Cível n. 0007022-90.2015.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 314238520088240023 Capital 0031423-85.2008.8.24.0023

Apelação n. 0031423-85.2008.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA NAO CONSTATADA. PRESUNÇAO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 72503520108240020 Criciúma 0007250-35.2010.8.24.0020

Embargos de Declaração n. 0007250-35.2010.8.24.0020/50000, de Criciúma Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. VÍCIO NAO CONFIGURADO. CLARO INTUITO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 72503520108240020 Criciúma 0007250-35.2010.8.24.0020

Apelação Cível n. 0007250-35.2010.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto TRIBUTÁRIO. OPERAÇAO TRIBUTÁRIA NAO SUBMETIDA À INCIDÊNCIA DO ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS NAO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 286229 SC 2013/0012360-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.229 - SC (2013⁄0012360-7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PRESTES AGRAVADO : NAUTICAR

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. PERÍCIA CONTÁBIL. DADOS CONSTANTES DAS DIEFS. PRESUNÇÃO AFASTADA.

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