Art. 147, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3017 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 2203 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 5136 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 2731 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 2100 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 5089 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 3927 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 3390 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 3078 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Dezembro de 2018

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 4999 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...