Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 2517 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 147...Pg. 2517. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/10/2020 Por …

Página 3311 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Outubro de 2020

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Página 3647 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

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Página 3349 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 147...Pg. 3349. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Por …

Página 3339 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

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Página 1579 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 918648920 Exigência de mérito Titular: JAVIER SALVADOR GAMARRA JUNIOR [BR/PR... expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, …

Página 2962 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 147...Pg. 2962. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Por …

Página 3490 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art...Pg. 3490. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 Por …

Página 2225 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

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Página 3885 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

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