Artigo 3 da Lei nº 13.289 de 22 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.289 de 22 de Dezembro de 2008

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009.
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO
107.810.713.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES
100.886.969.179,00 Receita Tributária 87.743.977.763,00 Receita de Contribuições 3.634.330,00 Receita Patrimonial 1.378.175.836,00 Receita Agropecuária 4.672.980,00 Receita Industrial 1.791.690,00 Receita de Serviços 240.607.230,00 Transferências Correntes 9.620.887.479,00 Outras Receitas Correntes 1.893.221.871,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
6.923.743.821,00 Operações de Crédito 3.261.701.142,00 Alienação de Bens 3.314.014.050,00 Amortização de Empréstimos 10,00 Transferências de Capital 248.028.599,00 Outras Receitas de Capital 100.000.020,00 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21.795.200.115,00 2.1 - RECEITAS CORRENTES
21.646.531.900,00 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
148.668.215,00 3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
-11.399.852.600,00 RECEITA TOTAL
118.206.060.515,00
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2009 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Decreto nº 53.938, de 6 de janeiro de 2009

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2009 e dá outras providências…

Decreto nº 53.938, de 6 de janeiro de 2009

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2009 e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado