Art. 147 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3610 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Andamento do Processo n. 1133667-32.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1133667-32.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Santapele Comércio de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Ltda. - Santa Pele...

Andamento do Processo n. 1000820-35.2019.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1000820-35.2019.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - D’Gusta Cachaçaria Ltda. - - Gustavo Lorente Bernardes - Paratudo Indústria, Comércio,...

Andamento do Processo n. 1000844-63.2019.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1000844-63.2019.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -D’Gusta Cachaçaria Ltda. - - Gustavo Lorente Bernardes - Reggiani Indústria e Comércio...

Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

DESLEAL. DIREITO MARCÁRIO E DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. 1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência...

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

se a parte executada, em cinco dias, acerca dos documentos apresentados. Após, tornem conclusos com urgência para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: VICTOR MADEIRA FILHO (OAB 196979/SP), ELIANA...

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM JUIZ(A) DE DIREITO RENATA MOTA MACIEL MADEIRA DEZEM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON SADAO WATANABE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Página 9967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

adquire-se pelo registro, e não pelo uso. É o que dispõe o artigo 129 da Lei n° 9.279/96. segundo o qual 'A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições...

Página 3017 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...

Página 2203 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca coletiva Os pedidos de registro de marca coletiva listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sido apresentado regulamento de utilização...