Artigo 147 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Andamento do Processo n. 0079353.85.2016.8.09.0072 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJGO

sucumbenciais. Pois bem. O art. 129 da Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... como ao pagamento de indenização nos moldes dos artigos da Lei 9.279

Página 2615 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do despacho: Segundo o caput do art. 147 da Lei n.º 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento...Pg. 2615. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 2617 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

: De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei 9.279/96, marca coletiva é aquela usada para identificar produtos... em . Todos os itens reivindicados devem pertencer a uma mesma …

Página 2618 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

nos termos do artigo supracitado.Ademais, segundo o caput do art. 147 da Lei n.º 9.279/96, o pedido de registro de marca... Associação, sob pena de indeferimento nos termos do inciso III do art. …

Página 3647 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 147...Pg. 3647. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306090-18.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0306090-18.2015.8.24.0054

distintivos. Ademais, o art. 129 da Lei n. 9.279/96 estabelece que "a propriedade da marca adquire-se pelo registro..., arbitrada, pelo mesmo critério, em idênticos R$ 1.000,00 (hum mil reais), …

Página 2300 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

o caput do artigo 147 da Lei 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização...Pg. 2300. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 917654897 …

Página 2303 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

do artigo 147 da Lei 9.279/96, o Regulamento de Utilização deverá conter as condições e as proibições de uso da marca. No...Pg. 2303. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 …

Página 3349 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 147...Pg. 3349. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Por …

Página 3339 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

do parágrafo único do artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art...Pg. 3339. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/08/2020 Por …