Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 75, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:

I - ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 16660220094036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001666-02.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.001666-3/SP RELATOR : Desembargador Federal André

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474961 MG 2014/0030394-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.961 - MG (2014/0030394-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL ADVOGADO : JULIANA DE CARVALHO GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pela LÍDER ...

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

estabelecimento industrial ou equiparado, subsequente à primeira, nos casos de locação ou arrendamento), e não quando a hipótese de incidência do IPI consiste no desembaraço aduaneiro de produto de

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 80539 SP

ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NÃO SE CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SÚMULA 400 . AGRG IMPROVIDO.

×