Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
cometimento do delito; que, houve clara violação ao art. 236 do Código Eleitoral, eis que os pacientes foram presos no dia.... E mais, a prisão em flagrante dos pacientes ocorreu em estrita observância à regra contida no art. 236, do Código Eleitoral... FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE SUBSUME A NORMA DO ART...
, mas com a garantia de que não poderia ser preso, eis que o artigo 236 do Código Eleitoral dispõe: “Art. 236. Nenhuma... Voto nº 10087 Ementa “Habeas Corpus” Extorsão Interrogatório do paciente durante o período eleitoral Impossibilidade... prática do crime previsto no artigo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São P...
. 236 do Código Eleitoral é garantir o sufrágio . Terminadas as eleições, não há mais utilidade ou necessidade de anular...Andamento do Processo n. 483.796 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ (13532) HABEAS CORPUS Nº 483.796 - RJ (2018... (art. 105, I, “c”), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpu...
o disposto no artigo 236 , caput, do Código Eleitoral , in verbis: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias... previstas na parte final do artigo 236 , caput, do Código Eleitoral , autorizadoras da decretação da prisão cautelar... prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal v...
são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar nº 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei nº 4.737/65,...
fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral..., na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997). 15 de janeiro... dia para que o Juiz Eleitoral decida sobre reclamação referente à nomeação d...
mandado de prisão temporária em aberto contra o paciente. Contudo, diante do previsto no art. 236 do Código Eleitoral..., por ausência de requisito essencial (art. 654, § 1.º, letra c, do CPP e Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99... no art. 2º da Lei n. 9.800/1999 para juntar os originais, sob pena de não con...
, esclareço que o art. 236 do Código Eleitoral, dispõe o seguinte:Art. 236 - Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias.... Como se observa o artigo 236 do Código Eleitoral não agasalha a situação daqueles que estão com o seu alistamento eleitoral..., uma vez que a hipótese não se encaixa na vedação insculpida na ...
ilegalidade da prisão do apenado, esclareço que o art. 236 do Código Eleitoral, dispõe o seguinte:Art. 236 - Nenhuma... 288, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 1º, I do Decreto n.º... ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, n...
, porque está impedido legalmente de exercer o direito de votar. Como se observa o artigo 236 do Código Eleitoral não agasalha... na norma descrita no art. 236 do Código Eleitoral. Cientifique-se o subscritor da peça de fls. 88-96.3. Do pedido... PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA INDUSTRIA...