Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
( CódigoEleitoral , art. 236 , § 1º ). 2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a nomeação...-conduto ( CódigoEleitoral , art. 236 ). 10. Último dia para os partidos …
, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lein.º 9.504 /97. 6. Data em que évedada qualquer espécie... pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora ( CódigoEleitoral , art. 235 , …
, salvo em flagrante delito ( CódigoEleitoral , art. 236 , § 1º ). 2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos..., observado o prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva publicação (Lei …
de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas ( CódigoEleitoral , art. 240 , parágrafo único e Leinº 9.504... de página de revista ou tabloide (Leinº 9.504 /1997, art. 43 , …
criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto ( CódigoEleitoral , art. 236... ou Presidente da Mesa Receptora ( CódigoEleitoral , art. 235 , parágrafo …
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Leinº4.737 , de 15 de julho de 1965... e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário (Leinº 9.504 …
termo 64/1990, final art. do prazo 17, e Código do registro Eleitoral, (Leinºart. 9.504/1997, 1º 1, § 1º). art. 13, § 10... Regional Eleitoral.(Leinº 13.488/2017) CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARA …
ou presos, salvo em flagrante delito (CódigoEleitoral, art. 236, §1º). 2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos..., observado o prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva publicação (Lei …
fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (CódigoEleitoral, art. 240, parágrafo único e Lein.º 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º... ou tabloide (Lein.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Último dia para …
, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (CódigoEleitoral, art. 236). 30 de outubro de 2019 – Quarta-feira (03 dias depois) 1..., XVI e XVII, do CódigoEleitoral; CONSIDERANDO as decisões …