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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

(Lei 9.504/97, art. 65, §§ 1º ao 3º). 2. Último dia do prazo para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no... eleitoral (Lei 9.504/97, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos... antes) Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral no rádio e na televis...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

(Código Eleitoral, art. 236). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição para Prefeito... mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e às 22 horas (Lei 9.504/97, art. 39, § 3º e § 5º, I). 2... ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens...

Desde sábado (12) nenhum candidato pode ser preso no Amazonas

Eleitoral (Lei 4.737/1965) impede a prisão de candidatos nos 15 dias que antecedem o pleito. A determinação atende... em caso de flagrante delito, no estado do Amazonas. A norma estabelecida no artigo 236, parágrafo 1º, do Código.... De acordo com o Código Eleitoral, caso ocorra qualquer detenção neste período, o p...

Resolução n. 20/2017 - 07/08/2017 do TRE-AM

condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, artigo 236... conferidas pelo artigo 30, inciso IV, do Código Eleitoral, e artigo 17, inciso IX, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO... do local de funcionamento da Junta Eleitoral. Art. 2º. Fica aprovada aversão comp...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/08/2017

, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, artigo 236). - Último dia para o Tribunal divulgar na internet..., do Código Eleitoral, e artigo 17, inciso IX, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-AM n. 07/2017... Resolução RESOLUÇÃO 20/2017 Altera o anexo da Resolução T...

Eleição no Amazonas: a partir de 1º de agosto nenhum eleitor poderá ser preso ou detido

de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. O Código Eleitoral (Lei 4.737/65) considera a proibição... 17h. O artigo 236 do Código Eleitoral diz que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas... eleitoral, a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes da nova eleição do dia 6 de...

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Candidatos ao governo do Amazonas não podem ser presos a partir de sábado (22)

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