o artigo 236 , do Código Eleitoral . No mérito, pede a absolvição por insuficiência de provas para a condenação.... Subsidiariamente, requer a redução da pena imposta, a aplicação do artigo 33 , § …
Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020
as respectivas decisões pelo Juízo Eleitoral (Lei Complementar n.º 64 /90, art. 16 , § 1º). 6 de junho de 2020 –Sábado (15 dias... ou presos, salvo em flagrante delito ( Código Eleitoral , art. 236 …
Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020
-conduto ( Código Eleitoral , art. 236 , caput). 2. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz... (vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único e Le……
Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020
criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto ( Código Eleitoral , art. 236... da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos eleitos (Lei n.……
Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020
os tenham requerido (Lei n.º 9.504/97, art. 11, §4º). 2. Último dia para o Cartório da 141ª Zona Eleitoral publicar... ou coligações (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º). 22 de maio de 2020 - …
Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020
Receptoras no dia da votação (Código Eleitoral, art. 137). 2. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título... eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52, …
Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020
, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput). 24 de junho de 2020 –Quarta-feira (3 dias... de contas ao Juízo da 141ª Zona Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 29, …
Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020
número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a Eleição (Lei nº 6.091/74, artigo 3º). - Último dia para os Juízes Eleitorais responsáveis pela propaganda eleitoral no…
Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020
(12 dias antes) - Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º). 30 de abril quinta-feira (10…
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020
- Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até às 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das…