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16 de novembro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Andamento do Processo n. 163.467 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

: a) configuração de constrangimento ilegal, diante da “violação expressa e induvidosa ao art. 236 do Código Eleitoral” (eDOC 1, p.... Note-se que na referida data – 04/10/2018 – vigia a regra protetora do art. 236 do Código Eleitoral segundo a qual nenhum... de Mandados de Prisão. Contudo, dada a dicção do art. 236 do...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

de constrangimento ilegal, diante da “violação expressa e induvidosa ao art. 236 do Código Eleitoral” (eDOC 1, p. 12); para...-se que na referida data – 04/10/2018 – vigia a regra protetora do art. 236 do Código Eleitoral segundo a qual nenhum eleitor pode... o relaxamento da prisão do paciente, ocorrida em 04/10/2018...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Explica-se: RICARDO ANDRÉ..., diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Consignou-se, ademais que tão importante quanto investigar a fundo..., tendo sido identificado como constante do Banco nacional...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22196777120188260000 SP 2219677-71.2018.8.26.0000

: Jacupiranga Voto 17.780 HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES – VIOLAÇAO AO ART. 236, DO CÓDIGO ELEITORAL...) violação ao artigo 236 do Código Eleitoral, uma vez que não havia estado de flagrância quando da prisão do paciente..., rejeito a alegação de nulidade da prisão fundada na suposta violação ...

Habeas Corpus: HC 22196777120188260000 SP 2219677-71.2018.8.26.0000

/2018 - 14/11/2018 Amaro Thomé HABEAS CORPUS – Roubo majorado e corrupção de menores – Violação ao art. 236, do Código... Eleitoral – Inocorrência – Paciente preso em flagrante impróprio, na forma do art. 302, inciso IV, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0718851-50.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - 14/11/2018 do TJDF

PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA.... Por isso, num juízo de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez.... ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do C...

Andamento do Processo n. 0718851-50.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - 14/11/2018 do TJDF

PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA.... Por isso, num juízo de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez.... ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do C...

Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, recomendando, destarte, sua homologação. Nessa ordem, não há vedação do art. 236, do Código Eleitoral por se tratar...Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018 infração ao disposto no art. 129, §9º, do Código Penal... c/c art. 7º,I, da Lei 11.340/06. Constam dos autos ofícios ao MPE-PA, DPE-PA,...

Pg. 138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO... de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez que a interpretação meramente... DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO E...

Inteiro Teor. 7188515020188070000 DF 0718851-50.2018.8.07.0000

das eleições gerais de 2018, o que afronta o artigo 236, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Assevera... PROTETIVAS. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO. PENA FIXADA NO..., a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez que a ...

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