Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
, portanto, do prazo previsto no art. 236 do Código Eleitoral , foi preso preventivamente pela Polícia Federal no aeroporto...Andamento do Processo n. 0010295-74.2018.4.02.0000 - 18/10/2018 do TRF-2 Habeas Corpus nº 0010295-74.2018.4.02.0000... tratada monocraticamente nos autos n.º 0010277-53.2018.4.02.0000 e n.º 0010...
durante o período eleitoral (nos termos do art. 236 do Código Eleitoral ), a qual ocorreu, tendo, pois, o mandamus perdido... por prevenção (RISTF, art. 69, caput ), em virtude do HC nº 162.923/AM. o decidir o habeas corpus em questão, em 28/9/18... previstos no inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. ...
despacho de fl. 3256. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) ABEL GOMES....A.S. Afirmam os impetrantes que o paciente, no dia 04/10/18 dentro, portanto, do prazo previsto no art. 236 do Código... Desembargador Federal (T215462) Habeas Corpus nº 0010295-74.2018.4.02.0000 R...
do encerramento da eleição, em consonância com o disposto no artigo 236 do Código Eleitoral , tendo em vista tratar... (redação anterior à lei nº ANA LUCIA PRADO (OAB 339591/SP), ANA LUCIA PRADO (OAB 339591/SP) Processo ANA LUCIA PRADO (OAB... 286299/SP) Processo 0002579-96.2018.8.26.0063 - Carta Precatória Criminal -...
Penal . Expeça-se mandado de prisão. 2- A autoridade policial deverá observar o disposto no artigo 236 do Código Eleitoral... DE MENEZES , a fim de assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 , I , do Código de Processo... no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . Estão pres...
.J.F.S. - E.S.S. - Vistos. Tendo em vista que o executado foi recolhido às 15:00 horas, não sendo obedecido o artigo 236... do Código Eleitoral , coloque-o de imediato em liberdade. Aguarde-se o prazo de validade do mandado de prisão. Cumpra..., inciso VI, e artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a ação ...
DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISAO: EM PRIMEIRO LUGAR, NAO SE DESCONHECE A REDACAO DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL QUE VEDA.... 236 DO CÓDIGO ELEITORAL , LEGISLACAO DE 1965, EPOCA DE DITADURA MILITAR, VISAVA PROTEGER O..., QUE A PRISÃO FOI REGISTRADA AS 16H06MIN NA DATA DE ONTEM, ENQUADRANDO -SE NA EXCECAO LEGAL DO PROP...
período eleitoral (art. 236 do Código Eleitoral ). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o art. 236 do CE: Nenhuma... da Silva - Autos nº: 0700080-47.2018.8.02.0005 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Requerente: Rayllane Alves da Silva...: Em cumprimento ao art. 2º, XXI do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria...
, afastou irregularmente a constitucionalidade do art. 236 do Código Eleitoral , ofendendo, de conseguinte, o art. 97... 07/10/2018, aplicava se a excepcionalidade do art. 236 do Código Eleitoral segundo a qual nenhum eleitor pode ser preso... prazer, afastou a aplicação de lei federal (art. 236, C. Eleitoral) porque t...
durante o período eleitoral, previsto no art. 236 do Código Eleitoral argumentando que, foi impetrado o HC n. 0010277... art. 236 do Código Eleitoral argumentando que, foi impetrado o HC n. 0010277-53.2018.4.02.0000 junto ao Tribunal...HABEAS CORPUS HC 473524 RJ 2018/0266847-9 HABEAS CORPUS Nº 473.524 - RJ (2018/02668...