drasticamente o teor do dispositivo do art. 236 do Código Eleitoral. A sua proposta é que uma mudança seja feita no citado artigo... o Código Eleitoral cuida das garantias eleitorais, sendo que no …
Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2272755-09.2020.8.26.0000 SP 2272755-09.2020.8.26.0000
que era vedada a decretação da prisão preventiva na data mencionada, consoante o artigo 236 do Código Eleitoral. Requer... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Assim, não há falar em afronta ao artigo …
Andamento do Processo n. 0046256-06.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/01/2021 do TJSP
de 2020, vedada pelo artigo 236 do Código Eleitoral . Pleiteia a impetrante, subsidiariamente, a concessão do livramento...Andamento do Processo n. 0046256-06.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus …
Página 58 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
pelo artigo 236 do Código Eleitoral. Pleiteia a impetrante, subsidiariamente, a concessão do livramento condicional... previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e teve sua prisão em …
Página 89 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021
judicial; e Lei nº 13.105/15 novo CPC artigo 937, § 4º: É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade... contida no artigo 236 do Código Eleitoral, permanecendo o investigado …
Andamento do Processo n. 0018589-02.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 17/12/2020 do TJSP
do artigo 236 do Código Eleitoral. Ademais, em fls. 166, observa-se que a prisão se deu em 23/11/220, por FLAGRANTE... preventivamente em período vedado por lei eleitoral, anoto que o boletim de …
Andamento do Processo n. 1504249-53.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/12/2020 do TJSP
Processo 1504249-53.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - CARLOS SANTANA - Vistos. O artigo 236..., do Código Eleitoral veda a prisão de eleitores nos 05 (cinco) dias …
Andamento do Processo n. 0000257-80.2018.8.26.0394 - Execução da Pena - 17/12/2020 do TJSP
ocorrido no dia 27/11/2020, cuja comunicação foi formalizada pela autoridade por conta do disposto no artigo 236... do Código Eleitoral. Não vislumbro qualquer ilegalidade no cumprimento do …
Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020
-se, todavia, foi liberado, em virtude do artigo 236 do Código Eleitoral. Ademais, em fls. 166, observa-se que a prisão... o patrono alegue que o réu foi preso preventivamente em período vedado por l……
Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020
autoridade por conta do disposto no artigo 236 do Código Eleitoral . Não vislumbro qualquer ilegalidade no cumprimento... do executado está suspenso. Com efeito, o artigo 236 do Código Eleitoral …