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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181269234000 MG

cometimento do delito; que, houve clara violação ao art. 236 do Código Eleitoral, eis que os pacientes foram presos no dia.... E mais, a prisão em flagrante dos pacientes ocorreu em estrita observância à regra contida no art. 236, do Código Eleitoral... FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE SUBSUME A NORMA DO ART...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22522280720188260000 SP 2252228-07.2018.8.26.0000

, mas com a garantia de que não poderia ser preso, eis que o artigo 236 do Código Eleitoral dispõe: “Art. 236. Nenhuma... Voto 10087 Ementa “Habeas Corpus” Extorsão Interrogatório do paciente durante o período eleitoral Impossibilidade... prática do crime previsto no artigo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São P...

Andamento do Processo n. 483.796 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

. 236 do Código Eleitoral é garantir o sufrágio . Terminadas as eleições, não há mais utilidade ou necessidade de anular...Andamento do Processo n. 483.796 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ (13532) HABEAS CORPUS 483.796 - RJ (2018... (art. 105, I, “c”), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079492146 RS

o disposto no artigo 236 , caput, do Código Eleitoral , in verbis: Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias... previstas na parte final do artigo 236 , caput, do Código Eleitoral , autorizadoras da decretação da prisão cautelar... prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal v...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral..., na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. 11, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de janeiro... dia para que o Juiz Eleitoral decida sobre reclamação referente à nomeação d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181133216000 MG

mandado de prisão temporária em aberto contra o paciente. Contudo, diante do previsto no art. 236 do Código Eleitoral..., por ausência de requisito essencial (art. 654, § 1.º, letra c, do CPP e Art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99... no art. 2º da Lei n. 9.800/1999 para juntar os originais, sob pena de não con...

Andamento do Processo n. 0003221-75.2018.8.24.0079 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/12/2018 do TJSC

, esclareço que o art. 236 do Código Eleitoral, dispõe o seguinte:Art. 236 - Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias.... Como se observa o artigo 236 do Código Eleitoral não agasalha a situação daqueles que estão com o seu alistamento eleitoral..., uma vez que a hipótese não se encaixa na vedação insculpida na ...

Pg. 2022. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

ilegalidade da prisão do apenado, esclareço que o art. 236 do Código Eleitoral, dispõe o seguinte:Art. 236 - Nenhuma... 288, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 1º, I do Decreto n.º... ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, n...

Pg. 2023. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

, porque está impedido legalmente de exercer o direito de votar. Como se observa o artigo 236 do Código Eleitoral não agasalha... na norma descrita no art. 236 do Código Eleitoral. Cientifique-se o subscritor da peça de fls. 88-96.3. Do pedido... PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA INDUSTRIA...

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