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20 de outubro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Andamento do Processo n. 0010295-74.2018.4.02.0000 - 18/10/2018 do TRF-2

, portanto, do prazo previsto no art. 236 do Código Eleitoral , foi preso preventivamente pela Polícia Federal no aeroporto...Andamento do Processo n. 0010295-74.2018.4.02.0000 - 18/10/2018 do TRF-2 Habeas Corpus 0010295-74.2018.4.02.0000... tratada monocraticamente nos autos n.º 0010277-53.2018.4.02.0000 e n.º 0010...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

durante o período eleitoral (nos termos do art. 236 do Código Eleitoral ), a qual ocorreu, tendo, pois, o mandamus perdido... por prevenção (RISTF, art. 69, caput ), em virtude do HC 162.923/AM. o decidir o habeas corpus em questão, em 28/9/18... previstos no inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. ...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

despacho de fl. 3256. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ABEL GOMES....A.S. Afirmam os impetrantes que o paciente, no dia 04/10/18 dentro, portanto, do prazo previsto no art. 236 do Código... Desembargador Federal (T215462) Habeas Corpus 0010295-74.2018.4.02.0000 R...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

do encerramento da eleição, em consonância com o disposto no artigo 236 do Código Eleitoral , tendo em vista tratar... (redação anterior à lei ANA LUCIA PRADO (OAB 339591/SP), ANA LUCIA PRADO (OAB 339591/SP) Processo ANA LUCIA PRADO (OAB... 286299/SP) Processo 0002579-96.2018.8.26.0063 - Carta Precatória Criminal -...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Penal . Expeça-se mandado de prisão. 2- A autoridade policial deverá observar o disposto no artigo 236 do Código Eleitoral... DE MENEZES , a fim de assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 , I , do Código de Processo... no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . Estão pres...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

.J.F.S. - E.S.S. - Vistos. Tendo em vista que o executado foi recolhido às 15:00 horas, não sendo obedecido o artigo 236... do Código Eleitoral , coloque-o de imediato em liberdade. Aguarde-se o prazo de validade do mandado de prisão. Cumpra..., inciso VI, e artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a ação ...

Pg. 883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISAO: EM PRIMEIRO LUGAR, NAO SE DESCONHECE A REDACAO DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL QUE VEDA.... 236 DO CÓDIGO ELEITORAL , LEGISLACAO DE 1965, EPOCA DE DITADURA MILITAR, VISAVA PROTEGER O..., QUE A PRISÃO FOI REGISTRADA AS 16H06MIN NA DATA DE ONTEM, ENQUADRANDO -SE NA EXCECAO LEGAL DO PROP...

Pg. 393. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2018

período eleitoral (art. 236 do Código Eleitoral ). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o art. 236 do CE: Nenhuma... da Silva - Autos : 0700080-47.2018.8.02.0005 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Requerente: Rayllane Alves da Silva...: Em cumprimento ao art. 2º, XXI do Provimento 13/2009, da Corregedoria...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

, afastou irregularmente a constitucionalidade do art. 236 do Código Eleitoral , ofendendo, de conseguinte, o art. 97... 07/10/2018, aplicava se a excepcionalidade do art. 236 do Código Eleitoral segundo a qual nenhum eleitor pode ser preso... prazer, afastou a aplicação de lei federal (art. 236, C. Eleitoral) porque t...

HABEAS CORPUS: HC 473524 RJ 2018/0266847-9

durante o período eleitoral, previsto no art. 236 do Código Eleitoral argumentando que, foi impetrado o HC n. 0010277... art. 236 do Código Eleitoral argumentando que, foi impetrado o HC n. 0010277-53.2018.4.02.0000 junto ao Tribunal...HABEAS CORPUS HC 473524 RJ 2018/0266847-9 HABEAS CORPUS 473.524 - RJ (2018/02668...

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