Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
: a) configuração de constrangimento ilegal, diante da “violação expressa e induvidosa ao art. 236 do Código Eleitoral” (eDOC 1, p.... Note-se que na referida data – 04/10/2018 – vigia a regra protetora do art. 236 do Código Eleitoral segundo a qual nenhum... de Mandados de Prisão. Contudo, dada a dicção do art. 236 do...
de constrangimento ilegal, diante da “violação expressa e induvidosa ao art. 236 do Código Eleitoral” (eDOC 1, p. 12); para...-se que na referida data – 04/10/2018 – vigia a regra protetora do art. 236 do Código Eleitoral segundo a qual nenhum eleitor pode... o relaxamento da prisão do paciente, ocorrida em 04/10/2018...
da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Explica-se: RICARDO ANDRÉ..., diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Consignou-se, ademais que tão importante quanto investigar a fundo..., tendo sido identificado como constante do Banco nacional...
: Jacupiranga Voto nº 17.780 HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES – VIOLAÇAO AO ART. 236, DO CÓDIGO ELEITORAL...) violação ao artigo 236 do Código Eleitoral, uma vez que não havia estado de flagrância quando da prisão do paciente..., rejeito a alegação de nulidade da prisão fundada na suposta violação ...
/2018 - 14/11/2018 Amaro Thomé HABEAS CORPUS – Roubo majorado e corrupção de menores – Violação ao art. 236, do Código... Eleitoral – Inocorrência – Paciente preso em flagrante impróprio, na forma do art. 302, inciso IV, do Código de Processo...
PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA.... Por isso, num juízo de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez.... ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do C...
PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA.... Por isso, num juízo de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez.... ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do C...
, recomendando, destarte, sua homologação. Nessa ordem, não há vedação do art. 236, do Código Eleitoral por se tratar...Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018 infração ao disposto no art. 129, §9º, do Código Penal... c/c art. 7º,I, da Lei 11.340/06. Constam dos autos ofícios ao MPE-PA, DPE-PA,...
DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO... de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez que a interpretação meramente... DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO E...
das eleições gerais de 2018, o que afronta o artigo 236, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Assevera... PROTETIVAS. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO. PENA FIXADA NO..., a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez que a ...