Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
drasticamente o teor do dispositivo do art. 236 do CódigoEleitoral. A sua proposta é que uma mudança seja feita no citado artigo... o CódigoEleitoral cuida das garantias eleitorais, sendo que no …
que era vedada a decretação da prisão preventiva na data mencionada, consoante o artigo236 do CódigoEleitoral. Requer... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Assim, não há falar em afronta ao artigo …
de 2020, vedada pelo artigo236 do CódigoEleitoral . Pleiteia a impetrante, subsidiariamente, a concessão do livramento...Andamento do Processo n. 0046256-06.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus …
pelo artigo236 do CódigoEleitoral. Pleiteia a impetrante, subsidiariamente, a concessão do livramento condicional... previsto no art. 33, caput, da Leinº 11.343/06, e teve sua prisão em …
judicial; e Leinº 13.105/15 novo CPC artigo 937, § 4º: É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade... contida no artigo236 do CódigoEleitoral, permanecendo o investigado …
do artigo236 do CódigoEleitoral. Ademais, em fls. 166, observa-se que a prisão se deu em 23/11/220, por FLAGRANTE... preventivamente em período vedado por leieleitoral, anoto que o boletim de …
Processo 1504249-53.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - CARLOS SANTANA - Vistos. O artigo236..., do CódigoEleitoral veda a prisão de eleitores nos 05 (cinco) dias …
ocorrido no dia 27/11/2020, cuja comunicação foi formalizada pela autoridade por conta do disposto no artigo236... do CódigoEleitoral. Não vislumbro qualquer ilegalidade no cumprimento do …
-se, todavia, foi liberado, em virtude do artigo236 do CódigoEleitoral. Ademais, em fls. 166, observa-se que a prisão... o patrono alegue que o réu foi preso preventivamente em período vedado por l……
autoridade por conta do disposto no artigo236 do CódigoEleitoral . Não vislumbro qualquer ilegalidade no cumprimento... do executado está suspenso. Com efeito, o artigo236 do CódigoEleitoral …