Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

ou preso, ressalvados os casos previstos no art. 236 do Código Eleitoral. 28 de novembro de 2019 quinta-feira (3 dias... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto ( Código Eleitoral , art. 236 ). 4... na sua liberdade de votar ( Código Eleitoral , art. 235 , parágrafo único ). 2. …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

e Alimentação (Lei 6.091 /74, art. 14 ). 4. Último dia para nomeação dos membros da Junta Eleitoral. 5. Último dia... ( Código Eleitoral , art. 236 , § 1º ). 2. Data a partir da qual e até 48 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1210382 MG - MINAS GERAIS 8165234-13.2005.8.13.0024

ou dolo. 2. O artigo 236 do Código Eleitoral proíbe que qualquer pessoa possa ser presa a menos de cinco dias... do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Lei 4.737/65, art. 156, § 3º). 3. Data a partir..., ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. (Lei 4.737/65, art. 236, caput). …

Página 10905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

de ser cumprido o mandado de prisão na referida data em razão do disposto no art. 236 do Código Eleitoral" (e-STJ fl. 287.... Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 212019 NATAL - RN

fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para com por a Junta Eleitoral. (Lei4.737/65. art. 39) 5 de novembro de 2019... de flagrante delito. (Lei4.737/65, art. 236, § I)o 21 de novem …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2019

inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. (Lei 4.737/65, art. 236, caput). 2. Início do prazo de 3... apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa. (Lei 4.737/65, art. 124, …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

( Código Eleitoral , art. 236 , § 1º ). 2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a nomeação...-conduto ( Código Eleitoral , art. 236 ). 10. Último dia para os partidos …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504 /97. 6. Data em que évedada qualquer espécie... pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora ( Código Eleitoral , art. 235 , …