Art. 146 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00390307620198190000

- Cumpre assinalar que o sistema da Lei9.279/96 é de natureza atributiva ou constitutiva do direito à propriedade.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00038323820108240037 Joaçaba 0003832-38.2010.8.24.0037

Apelação Cível n. 0003832-38.2010.8.24.0037, de Joaçaba Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ABSTENÇAO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE…

Andamento do Processo n. 0118071-93.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0118071-93.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples” (REsp 1.264.644, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/08/2016). Dessa forma, entendo…

Andamento do Processo n. 0175579-94.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0175579-94.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 696 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

não se aplicando o inciso II do art. 143 da LPI. Requer a improcedência do pedido, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica - fls.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 01091761720154025101 0109176-17.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0109176-17.2015.4.02.5101 Page 1 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650947 RJ 2017/0017723-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.947 - RJ (2017/0017723-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : TOTAL S.A. ADVOGADOS : ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ109142 ROBERTA ARANTES LOPES - …

Andamento do Processo n. 2017/0017723-2 - Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(3110) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.947 - RJ (2017/0017723-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : TOTAL S.A. ADVOGADOS : ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ109142 ROBERTA ARANTES LOPES -…

Página 4499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ARTIGOS 142 A 146 DA LEI 9.279/96. - Insurge-se a empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para decretar a…