Artigo 146 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039030-76.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0039030-76.2019.8.19.0000 Agravante : LA JOLLA WETSUIT COMPANY INC. Agravado: X3M SPORTS BUSINESS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0157071-37.2016.4.02.5101 RJ 0157071-37.2016.4.02.5101

, de origens diversas, nos termos do artigo 123, I, da Lei 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos... POR FALTA DE CAPACIDADE - VIOLAÇAO DO ARTIGO 124 DA LEI 9.279/96 - RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0157071-37.2016.4.02.5101 RJ 0157071-37.2016.4.02.5101

de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei 9279 /96, bem... na Constituição Federal , consoante os artigos 142 a 146 da LPI - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0158739-43.2016.4.02.5101 0158739-43.2016.4.02.5101

decidiu que “3 – Fls. 672, “3.1” (intempestividade da contestação) - Em que pese o disposto no art. 221 da Lei 9.279..., Previdenciário e Propriedade Industrial CNJ : …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003832-38.2010.8.24.0037 Joaçaba 0003832-38.2010.8.24.0037

Apelação Cível n. 0003832-38.2010.8.24.0037, de Joaçaba Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ABSTENÇAO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE…

Andamento do Processo n. 0118071-93.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0118071-93.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples” (REsp 1.264.644, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/08/2016). Dessa forma, entendo…

Andamento do Processo n. 0175579-94.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0175579-94.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 696 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

não se aplicando o inciso II do art. 143 da LPI. Requer a improcedência do pedido, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica - fls.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 0109176-17.2015.4.02.5101 0109176-17.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0109176-17.2015.4.02.5101 Page 1 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e…