Artigo 146 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples” (REsp 1.264.644, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/08/2016). Dessa forma, entendo…

Página 696 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

não se aplicando o inciso II do art. 143 da LPI. Requer a improcedência do pedido, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica - fls.

Página 4499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ARTIGOS 142 A 146 DA LEI 9.279/96. - Insurge-se a empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para decretar a…

Página 5337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA…

Página 3614 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

SENTENÇA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AÇÃO SUBJACENTE AJUIZADA EM 26/04/2012, VISANDO À TUTELA DO DI Nº. 6303465-4, COM VALIDADE POR DEZ ANOS CONTADOS A PARTIR DE 07/10/2003. SENTENÇA DE…

Página 4756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2018

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMISSARIA DE DESPACHO NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADOS : BIRATINI PEREIRA GOMES E OUTRO(S) - SC027557 LEILA KRAUSE SIGNORELLI - SC026901 AGRAVADO :…

Página 961 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2017

E, após efetuados todos os exames acima, a medição de todas as margens e espaçamentos existentes nas notas fiscais, além de outras análises periciais, não foi constatada nenhuma adulteração nas Notas…

Página 981 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Apresentado o pedido, será ele submetido a um exame formal preliminar e, se estiver devidamente instruído, será protocolizado. A data do depósito é considerada, neste caso, como sendo a data da…

Página 143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

MARCA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE AÇÃO. 1. Não se conhece de Agravo Retido não reiterado empreliminar de resposta de apelação. 2. A participação do INPI, quando não seja o próprio demandante das…

Página 855 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

(TRF4, AC 200872080023933, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 27/01/2010). Logo, o feito há de ser extinto sem julgamento de mérito a demanda quanto aos 4 pedidos de registro ora citados.