Artigo 146 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0157071-37.2016.4.02.5101 RJ 0157071-37.2016.4.02.5101

de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei 9279 /96, bem... na Constituição Federal , consoante os artigos 142 a 146 da LPI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650947 RJ 2017/0017723-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.947 - RJ (2017/0017723-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : TOTAL S.A. ADVOGADOS : ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ109142 ROBERTA ARANTES LOPES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1255369 RJ 2018/0045414-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.369 - RJ (2018/0045414-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : COMISSARIA DE DESPACHO NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADOS : BIRATINI PEREIRA GOMES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2176752-94.2017.8.26.0000 SP 2176752-94.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu em parte o requerimento de tutela provisória formulado pela agravada. Agravo que não se presta a perquirir o mérito do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1255369 RJ 2018/0045414-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.369 - RJ (2018/0045414-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMISSARIA DE DESPACHO NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADOS : BIRATINI PEREIRA GOMES E …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0115355-30.2016.4.02.5101 RJ 0115355-30.2016.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NOMIMATIVA "GRANDE BEAGA" - CADUCIDADE. I - A Lei nº 9.279/96 estabelece que o registro das …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0037768-68.2012.4.02.5101 RJ 0037768-68.2012.4.02.5101

- DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ARTIGOS 142 A 146 DA LEI 9.279/96. - Insurge-se a empresa autora contra sentença... ser perquiridos os requisitos previstos nos artigos 142 a 146

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0805307-78.2010.4.02.5101 RJ 0805307-78.2010.4.02.5101

, da Lei 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos - Evidente risco de confusão entre as marcas TUPAN e TUPÃ... ESPIRITO SANTO PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CADUCIDADE DE REGISTRO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 179149 SP 2012/0095223-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 179.149 - SP (2012/0095223-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BICICLETAS MONARK S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0803851-59.2011.4.02.5101 RJ 0803851-59.2011.4.02.5101

DE REGISTRO DE MARCA - ARTIGOS 142 A 146 DA LEI 9.279 /96. INEXISTÊNCIA - CONFIGURADA COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS... na Constituição Federal - Inexistem os requisitos previstos na Lei de Propriedade