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20 de setembro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Protocolo n. 235283/2017 - 20/09/2017 do TRE-MG

Protocolo nº 235283/2017. Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) pela qual informa-se a condenação criminal de LEOMIR INACIO DA COSTA SILVA, por sentença transitada em julgado, nos autos

Protocolo n. 235285/2017 - 20/09/2017 do TRE-MG

Protocolo nº 235285/2017. Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) pela qual informa-se a condenação criminal de ELIMAR APARECIDO ROSA PEREIRA LIMARO, por sentença transitada em julgado, nos

Andamento do Processo n. 0017291-98.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0017291-98.2016.8.10.0001 (209912016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: MARKUS VINICIOS COSTA NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 2017/0233218-4 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2686) HABEAS CORPUS Nº 416.004 - RJ (2017/0233218-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RODRIGO BRIGGS TONELLI ADVOGADO : RODRIGO BRIGGS TONELLI - RJ095320 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 5565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

E. na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva o Magistrado consignou, em análise concreta dos fatos "que o delito de receptação alimenta o cometimento dos graves crimes de roubo,

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2017

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriano Loureiro Binato de Castro - Juiz Auxiliar do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de

Pg. 51. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2017

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

em regime inicial semiaberto, e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,

Inteiro Teor. Apelação: APL 92567220158060171 CE 0009256-72.2015.8.06.0171

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0009256-72.2015.8.06.0171 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Inteiro Teor. Apelação: APL 7823637020148060001 CE 0782363-70.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0782363-70.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante/Apelado: Ministério Público do

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