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24 de maio de 2017
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-se o nome do réu no livro “Rol dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º , parágrafo 9º , letra a, da Lei 11.608... como do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de recurso: “PENA DO ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS . O réu é primário... , “caput” da Lei 10.826 /03.B) CONDENÁLO à pena restritiva de direito co...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

11, Vila dos Nobres, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 157, §2º, II do CPB e art. 244 - B do ECA, c/c art. 70..., residente II Travessa Bom Jesus, 70, Anjo da Guarda, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II.... Sarney Costa EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo 14848-77.2016.8.10...

Andamento do Processo n. 0100666-12.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/05/2017 do TJRN

denunciado por infração aos arts. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e art. 244 - B do ECA , c c os ar. 61, I e 63...-lhe o delito previsto no art. 330 , do código já citado, em concurso material com relação aos delitos anteriores..., com a agravante da reincidência prevista no art. 61 , I c c o art. 63 do Código...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

. O injusto descrito no art. 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente representa crime formal, logo, para... em liberdade com a expedição de alvará de soltura.Absolvidos da imputação do artigo 1º da Lei 2.252 /54, com fulcro no 386, V... dos embargos de declaração.Ausência de quaisquer defeitos elencados pelo ar...

Pg. 743. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

da justiça gratuita e consequente isenção das custas processuais, nos termos do art. 128 da Lei Complementar 80 /94 e art. 5...º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 251/03; Que subsistindo o conjunto probatório construído apenas com base... por infração aos arts. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e art. 24...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055017 RJ 2017/0030661-6

E INDICADA PELA VEP, TENDO SIDO ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 244... E INDICADA PELA VEP, TENDO SIDO ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 244...-B DA LEI 8069/90. ANDRÉ FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS FOI CONDENADO A PE...

Pg. 5. Ribeirão das Neves. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

nas sanções do art. 157, § 2º, inc II, c/c art. 65, I , ambos do DO CPB e art. 244 b da Lei 8069/90, c/c art. 65, I, do CP... - 0182948.34.2015.8.13.0231 Réu: Romeu Geraldo de Miranda Audiência instrução designada para o dia 17/08/2017 às 13:30 horas. Adv - Jorge Xavier... - 0236945.63.2014.8.13.0231 Réu: Rafael Soare...

Pg. 4730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. DEFESA TÉCNICA DO APELANTE RICARDO LORENZO.... ABSOLVENDO-O DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. ANDRÉ FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS FOI... LORENZO FOI CONDENADO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

ação n° 0003333.15.2015.814.0051 Tipificação penal: art. 157, § 2°, II c/c art. 14, II do Código Penal; art. 244-B do ECA... e devidamente qualificado nos autos como incurso no art. 157, § 2°, II c/c art. 14, II do Código Penal; art. 244-B do ECA e 309... através da súmula 500 do STJ - A configuração do crime do art. ...

Pg. 220. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/05/2017

Brasileiro e art. 244 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, fatos que se enquadra na hipótese de inelegibilidade descrita no... artigo 1º, I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complementares n.º 81/1994 e 135/2010. Face... de Coromandel/MG, autos n.º 0002799-26.2016.8.13.0193, como incurso...

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