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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000935-72.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

no piso legal. 2-ABSOLVO O ACUSADO, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, da figura típica do artigo 244 B, do ECA..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para: - CONDENAR o réu ANDRE LUIS PAIVA CARMA como incurso do art. 155, § 4º..., IV c.c. o artigo 14, II., todos do Código Penal a pena de 8 meses de r...

Andamento do Processo n. 0000935-72.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

.c. o artigo 14, II, todos do Código Penal, bem como por incurso ao artigo 244 B do ECA. Recebida a denúncia, o acusado foi... legal. 2-ABSOLVO O ACUSADO, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, da figura típica do artigo 244 B, do ECA. Expeça... PAIVA CARMA , devidamente qualificado, foi denunciado como incurso no ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194150048099002 MG

Penal e artigo 244, §2º, da Lei . 8.069/90 (fls. 1168/1197), tendo sido aplicadas as seguintes penas: - Tharlles... fixada em seu mínimo legal e a causa de aumento prevista no §2º do artigo 244-B da Lei 8.069/90 também aplicada no único... fixada em seu mínimo legal e a causa de aumento prevista no §2º do artigo 244...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079911244 RS

Penal , na forma do artigo 29 , combinado com o artigo 73 , todos do Código Penal ; e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, para... acrescentado: O Parquet imputa, ainda, ao acusado o delito de Corrupção de Menor, previsto no art. 244 - B da Lei 8.069...-B da Lei 8.039/90, na forma do artigo 69 do Código Penal . A peça acusa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080678832 RS

, caput , e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826 /2003; bem como no art. 244 – B da Lei 8.069 /1990; todos na forma..., preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 e art. 16... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMG 700806788...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1800297 MS 2019/0064344-0

do Código Penal e art. 244 da Lei n. 8.069/1990 (fl. 15 grifo nosso). Extraem-se os seguintes trechos do combatido aresto... constitucional (art. 5º, XLIII, da Magna Carta) e infraconstitucional (art. 2º, da Lei n.º 8.072/90). Desta forma, não é possível... na Constituição Federal, ex vi o art. 5º, XLIII, é reforçado ...

Andamento do Processo n. 3428-35.2015.8.10.0058 / 35892015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMA

-35.2015.8.10.0058 / 35892015 AÇÃO PENAL Incidência Penal: Art. 121 , § 2º , IV do CPB e Art. 244 - B do ECA Data do fato...Andamento do Processo n. 3428-35.2015.8.10.0058 / 35892015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMA PROCESSO . 3428... que lhe move o Ministério Público Estadual e, em conformidade com o que dispõe o a...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157 , § 2º - CP ), I E II; Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069 /90 - Art. 244 B... - Sheyla Maria da Cruz - IFP/DETRAN: 29.519.054-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua da União, 04 Casa - CEP: 20943...-550 - Mangueira - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 72702129, acusado nos autos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 963584720188260050 SP 0096358-47.2018.8.26.0050

. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA..., e ao artigo 244-B, da Lei 8.069 de 1990, em concurso material. Inconformados os réus apelam, pretendendo suas PODER... previsto no artigo 244 B, da Lei 8069/90. “...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4507320178260542 SP 0000450-73.2017.8.26.0542

artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena e a substituição... e condenando-o como incurso no art. 180, caput, e no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, às penas, respectivamente, de 01... para a venda. Vale aqui observar que, para a configuração do crime ti...

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