Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)
§ 1 o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
§ 2 o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00010155820198120024 MS 0001015-58.2019.8.12.0024

de obstáculo e concurso de pessoas), no art. 244-B do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069 /90 (corrupção... cometimento do crime de furto, deve ser aplicada a regra do concurso formal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10079140457601002 MG

condenar os réus como incursos no art. 244 -B da Lei 8.069 /90 a pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias... decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161135603001 MG

pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 em relação ao mesmo menor P.H.M.S., estendo os efeitos da decisão absolutória à..., do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. A denúncia foi …

Andamento do Processo n. 0000506-88.2018.8.100034 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJMA

e Art. 244-BA do Estatuto da Criança e do Adolescente DECISÃO Tendo em vista a minha eleição para o exercício da Vice...Andamento do Processo n. 0000506-88.2018.8.100034 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0012320-44.2016.8.06.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJCE

previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 244 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, em razão da ausência de prova de autoria do crime, com …

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

penal: art. 157, §2°, inciso II do Código Penal Brasileiro e Art. 244-BA do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, da Lei

Página 1004 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00138542220198260996 SP 0013854-22.2019.8.26.0996

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013854-22.2019.8.26.0996 SP 0013854-22.2019.8.26.0996

majorado e o crime previsto no art. 244, da Lei 8069/90 – Decisão que não comporta reparos – Requisito subjetivo não atingido – Recurso desprovido....

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

, II, do CPB, c/c art. 244 do ECA nos autos do processo de 0000804-58.2015.8.14.0201 , encontrando-se atualmente...Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2020 processo de