Art. 75 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III - jogos e diversões públicas; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)
III - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulica ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e emprêsas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas; (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
VI - demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10608530320178260053 SP 1060853-03.2017.8.26.0053

por esta Câmara por meio de uma interpretação sistemática dos artigos 4º, §§ 1º, 1, a) e 2º, 2, da Lei Estadual LE 13.296/08, 70... e 71 do Código Civil CC e 127, caput e § 2º, do Código Tributár…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081827115 RS

Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830 /80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO... do Código Tributário Nacional . Colacionou jurisprudência. Por fim, pugnou …

Página 1019 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 406, do atualCódigo Civilemconjugação como disposto no art. 161, § 10, do Código Tributário Nacional- fls... na forma do art. 75, da Lei8.213/91, coma redação dada pela Lei9.528/…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70080756190 RS

observar o disposto no Código Tributário Nacional. Afirma que a responsabilidade dos sucessores, na forma do art. 131, II... no art. 6° da Lei de Execução Fiscal (LEF), haja vista que, na esteira …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082037169 RS

131, II, do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... a inicial com a respectiva certidão de óbito. Inteligência dos artigos 75, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081130882 RS

, não se pode olvidar que o art. 320 do CPC (aplicável às execuções fiscais por conta do art. 1º da Lei 6.830/80) prevê... fiscais por conta do art. 1º da Lei 6.830/80) prevê que ?A petição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081775249 RS

. Inteligência dos artigos 75, VII e 320 do Código de Processo Civil, artigo 131, II, do Código Tributário Nacional e 1º... da Lei 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081071698 RS

certidão de óbito. Inteligência dos artigos 75, VII e 320 do Código de Processo Civil, artigo 131, II, do Código Tributário.... 131, inciso II e III, do Código Tributário Nacional, que trata da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081076820 RS

Civil, artigo 131, II, do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO... exequente instruir a inicial com a respectiva certidão de óbito. Inteligência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081076465 RS

, artigo 131, II, do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO... instruir a inicial com a respectiva certidão de óbito. Inteligência dos artigo…