Art. 145 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 145. Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos.

Página 4473 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

Pg. 4473. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/09/2019 Outros despachos Concluído o exame de mérito...: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO Detalhes do despacho: Conforme disposto no art. 145

Andamento do Processo n. 0021048-16.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0021048-16.2018.4.02.5101 Número antigo:…

Página 601 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2018

AUTOR: KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: MG001445A - MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL REU: MHCS CONCLUSÃO Processo n° 0021048-16.2018.4.02.5101…

Andamento do Processo n. 0175579-94.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0175579-94.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 695 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0175579-94.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 690 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

sob o n.º 906.402.581, também na classe NCL(10)03, o que denota uma conduta de má-fé por parte da demandante. Ocorre que, interposto recurso contra a dec isão que declarou a caducidade do registro…

Página 625 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2017

PROCESSO Nº 0115355-30.2016.4.02.5101 (2016.51.01.115355-0) AUTOR: RADIO ALTANEIRA LTDA RÉU: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL JUIZ FEDERAL: CAROLINE SOMESOM TAUK SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0805031-13.2011.4.02.5101 - 11/11/2016 do TRF-2

71 - 0805031-13.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.805031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/09/2016 15:46 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS…

Página 26 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2016

ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL ADVOGADO: NEWTON VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARIUZA DIAS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GIANNI CARNEY Originário: 0805031-13.2011.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500513 SC 2014/0313065-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.513 - SC (2014⁄0313065-9)   RELATOR :…