Art. 235, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

- Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até às 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

05 de maio de 2020 –Terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

coligação ou de candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, §2º). 5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas,…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°-ªºSQ,,.::iQ_/QA_/~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2405 Dispõe sobre a eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice Prefeito no município de…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

1. Último dia, observado o prazo de 2 (dois) dias contados da publicação do edital de candidatos do respectivo partido político ou coligação no Diário da Justiça Eletrônico, para os candidatos…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

24 de abril - sexta-feira (2 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidato devem estar julgados pelo Tribunal e publicadas as respectivas decisões. 2. Último dia…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2404 Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos, o calendário e outras providências da eleição suplementar para um cargo de Senador e…