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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 235 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 235, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia... o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei n.º 9.504/97, art. 91... visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

(art. 235, parágrafo único, do Código Eleitoral). 9 de abril de 2019 – terça-feira (2 dias depois da eleição) 1. Último... de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º... (29 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitor...

Inteiro Teor. Petição: PET 728 FORTALEZA - CE

) de março de 2019. (Lei nO 9.504/1997, art. 13, § 1°, e Código Eleitoral, art. 101, § 5°). § 2° O prazo de substituição para... em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo..., entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parág...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97..., salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, §1º). 2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos... Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia para divulgação da p...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo... a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236). 20 de março de 2019 – Quarta-feira (03 dias depois) 1. Último dia para o mesário... eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no a...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65, art. 97, § 1º e Lei Complementar 64/90, art. 3º). Art. 8º... e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015... pelo Juiz Eleitoral ou pelo Presidente da Mesa Receptora (art. 235, parágrafo único, do Código Eleitoral). 5 de fevereiro... escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda ...

Resolução n. 437 - 12 DE NOVEMBRO DE 2018 do TRE-TO

pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art... a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65, art. 97, § 1º e Lei Complementar 64/90, art. 3º... fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. ...

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