Art. 74, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
§ 2º O imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Outubro de 2019

nos artigos 217, I do CTN e 545, da CLT. Art. 217, CTN: As disposições desta Lei, notadamente as dos artigos 17, 74, §2º e 77..., parágrafo único, bem como a do artigo 54 da Lei 5.025, de 10 de …

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Outubro de 2019

, 74, §2º e 77, parágrafo único, bem como a do artigo 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem... o disposto nos artigos 217, I do CTN e 545, da CLT. Art. 217, CTN: As disposições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00282952820084036182 SP

de compensações realizadas na sistemática anterior (art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação... consignou que, embora o § 6º do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00181534620104036100 SP

do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45/98, art. 7º, da Instrução Normativa SRF ... art. 56 da Lei 9.784/96 e arts. 25 a 29 do Decreto 70.235/72. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002040620064036114

de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45... tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045001120094036100 SP

fiscal competente, a teor do art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96. 2. Conforme declaração simplificada de 2008 (fls. 85/97... através da DCOMP transmitida em 15/12/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061191420164036105 SP

Vinculante 8, nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77... edição da Lei 10.833/2003, que incluiu o § 6° do artigo 74 da Lei 9.430/1996: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00078758920114039999

. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF... decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei

Página 380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

do montante de R$ 12.667,21 (valor principal), combase no art. 74, 2º da Leinº 9.430/96 e art. 156, II, do CTN.Alega que, após... impenhoráveis a teor do disposto no artigo 833 do novo Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00110973920134036105 SP

. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário..., que pode se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, …