Art. 48 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:
I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

do inciso I, do Art. 31, do RICMS, aprovado pelo Decreto Inscrição Estadual: 438.223.809.110 - CNPJ: 45.490/2000 e do inciso I, do Art. 20, da Lei 6.374/1989. 07.491.198/0001-00 O contribuinte poderá...

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

estando a uma distância relativamente grande, gerou e deu aso ao desfecho no local do bloqueio. 6. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 7. As alegações da defesa foram insuficientes para...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Artigo 1º - Designar, como Pregoeiro o servidor Flávio Cesar Martinez, RG. 28.713.929-3, Agente de Segurança Penitenciária; para subscritor e suplente do Edital o servidor Dogmar Custódio Alves, RG:...

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Banco Itaú BBA S/A17298092000130 669957434 DKO3440 2017 Banco Itaú BBA S/A17298092000130 670086319 DPM1840 2017 Banco Itaú BBA S/A17298092000130 671830715 JQU8579 2017 Banco Itaú BBA...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal...

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Antonio Neves de Lima / 30674607 / Francisco Neves de Lima / Joana Pereira de Lima / 4-Jan-11 / Progressão ao Regime Aberto / 19,29 Pedro Vicente da Silva Neto / 28928533 / Joao Pedro da Silva /...

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.495.955-0 DFM-1407 ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.496.213-5 DFM-8407 ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.497.811-8 DFR-7884 ITAU UNIBANCO S.A....

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

atribuída à empresa AGRICULA UNAI DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ 26.371.786/0001-47, com endereço declarado à RUA EMERSON SUMARIVA, 1043, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, município de SAO JOSE DO RIO...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Banco Finasa S/A 57561615000104 68.877.130-0 CXD-5100 Banco Finasa S/A 57561615000104 68.885.147-2 CYX-5239 Banco Finasa S/A 57561615000104 68.885.585-4 CZA-4166 Banco Finasa S/A 57561615000104...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil 43425008000102 68.844.155-5 BJM-3496 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil 43425008000102 68.844.262-6 BKB-6640 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil...

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