Art. 235 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Maio de 2020

, §2º e §3º do Código Penal, fixo o regime aberto. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, o réu tem direito à... C. Prado, Juiz de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Chapadão do Sul, (MS), na forma …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

(vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único e Lei 9.504 /97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ). 3... na sua liberdade de votar ( Código Eleitoral , art. 235 , parágrafo único …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora ( Código Eleitoral , art. 235 , parágrafo único ). 2. Último... criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado àvotação (Código... Receptoras no dia da votação (Código Eleit…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser... de contas ao Juízo da 141ª Zona Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 29, inciso …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

(12 dias antes) - Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º). 30 de abril quinta-feira (10…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

- Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até às 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

05 de maio de 2020 –Terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de…