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21 de abril de 2019
Artigo 235 da Lei nº 4.737 de 21 de Dezembro de 0001

Art. 235 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... eleitoral de Juatuba deverão ser observadas conforme a Resolução TSE 23.463, ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágr...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia... o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei n.º 9.504/97, art. 91... visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504...

HABEAS CORPUS: HC 167358 RJ - RIO DE JANEIRO

afirmou que não poderia determinar sua prisão nesse momento, em razão do disposto no art. 235 do Código Eleitoral... poderia determinar sua prisão nesse momento, em razão do disposto no art. 235 do Código Eleitoral , segundo o qual: “Nenhuma... TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , IV e VII , C/C ART. 14 , INCISO II...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 1997. 5. Último dia de prazo para o Juiz Eleitoral... (29 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleito...

Inteiro Teor. Petição: PET 728 FORTALEZA - CE

) de março de 2019. (Lei nO 9.504/1997, art. 13, § 1°, e Código Eleitoral, art. 101, § 5°). § 2° O prazo de substituição para... em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo..., entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parág...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Último dia para propaganda eleitoral em páginas..., salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, §1º). 2. Último dia para o Trib...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo... eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504/97. 6. Data em que é vedada... a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236). 20 de março de 2019 – Quart...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral... dia para que o Juiz Eleitoral decida sobre reclamação referente à nomeação de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei ... expedido pelo Juiz Eleitoral (art. 235, caput e parágrafo único, do Código Ele...

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