Artigo 235 da Lei nº 4.737 de 21 de Dezembro de 0001

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003507 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO Nº 1.167/2021 Fixa nova data e aprova a instrução e o calendário para a realização de eleições suplementares para os cargos de Prefeito e…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003689 BELO HORIZONTE - MG

Instrução nº 0600036-89.2021.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO Nº 1.168/2021 Fixa nova data e aprova a instrução e o calendário para a realização de eleições…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 159956 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RESOLUÇAO N° 723 Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Sidrolândia — 31’~…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003507 BELO HORIZONTE - MG

fixa, das 8 às 24 horas (§ 4º do art. 39 da Lei 9.504 , de 1997; e parágrafo único do art. 240 do Código Eleitoral). 4... e gastos de campanha eleitoral deverão ser observadas conforme a …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003689 BELO HORIZONTE - MG

por mais duas horas (parágrafo único do art. 240, do Código Eleitoral; § 4º e inciso I do § 5º do art. 39 da Lei ... (arts. 144 e 153 do Código Eleitoral). 4. Início da apuração a partir do …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000526 CUIABÁ - MT

Interno) e pelo art. 30, IV e XVII, da Lei4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral... incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3°, e Lei
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 5 meses

É possível ser preso durante o período eleitoral?

ELEITORAL) A priori, analisando intrinsicamente o art. 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965), é possível afirmar... em: Acesso em: 25 de novembro de 2020. BRASIL. Lei n.º 4.737 , de 15 de …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Instrução : INST 060016692 MACAPÁ - AP

da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/1997... de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo …

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Maio de 2020

, §2º e §3º do Código Penal, fixo o regime aberto. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, o réu tem direito à... C. Prado, Juiz de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Chapadão do Sul, (MS), na forma …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

(vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único e Lei 9.504 /97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ). 3... na sua liberdade de votar ( Código Eleitoral , art. 235 , parágrafo único …