Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Artigo 235 da Lei nº 4.737 de 21 de Dezembro de 0001

Art. 235 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Resolução n. 437 - 12 DE NOVEMBRO DE 2018 do TRE-TO

pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art... a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65, art. 97, § 1º e Lei Complementar 64/90, art. 3º... fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/11/2018

, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457... ou pelo Presidente da Mesa Receptora (art. 235, parágrafo único, do Código Eleitoral). 11 de dezembro de 2018 terça-feira 1... pelo Juiz Eleitoral (art. 235, caput e parágrafo único, do Código ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). - Último dia para... a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito (Lei 9.504/97, art. 65, § 3º). 07 de dezembro – sexta-feira (2 dias... de eleitores (Lei 6.091/74, art. 4º, § 3º). DEZEMBRO DE 2018 04 de deze...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

esta data (Lei n° 9.504/97, art. 29, § 3º). 10 de dezembro – segunda-feira (1 dia depois) - Data em que o Juízo Eleitoral é...-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único... apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 4...

Resolução n. 31/2018 - 26/10/2018 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 31/2018 INSTRUÇÃO N. 0601648-18.2018.6.22. 0000 – CLASSE 19 - PORTO VELHO RONDÔNIA Relator: Desembargador Sansão Saldanha Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Fixa

Resolução n. 30/2018 - 26/10/2018 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 30/2018 INSTRUÇÃO N. 0601647-33.2018.6.22. 0000 – Classe 19- PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Desembargador Sansão Saldanha Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Fixa

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/10/2018

1. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juiz Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/10/2018

7 de dezembro de 2018 – sexta-feira (2 dias antes) 1. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/10/2018

1. Data a partir da qual pode ser veiculada propaganda eleitoral gratuita no rádio e/ou televisão, se for o caso. 2. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/10/2018

5. Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal

×