Art. 144 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 144. O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.

Página 6854 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...

Página 3495 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...

Página 3496 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850190026935 Deferimento parcial da petição 31/01/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 821457896-BN Requerente: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA. Procurador: Sandro Conrado da Silva...

Página 3497 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não foram trazidos documentos que comprovassem o uso de marca para os serviços caducos ou para serviços afins desses. 850180107745...

Página 6210 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...

Página 6211 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

RÁDIO. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: A titular declara não utilizar a marca nos segmentos caducos 850180210218 Deferimento parcial da petição 23/07/2018 Petição (tipo):...

Página 8059 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...

Página 2935 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

850190031227 Exigência de mérito (em petição) 04/02/2019 Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Processo afetado: 826892990-LEITE CANAAN Petição afetada: Nro. 850180394398 Data 22/11/2018...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081402315 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IDA Nº 70081402315 (Nº CNJ: 0112140-06.2019.8.21.7000) 2019/Cível embargos de declaração....

Página 5196 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...