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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 74, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

§ 1º Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019

da natureza em energia elétrica. O Código Tributário Nacional , § 1º , do art. 74 , considera a energia elétrica...Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019 qual incluiu na Lei Estadual 688/96 o artigo 2º... dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede de tutela anteci...

Carlos Trevia

Carlos Trevia -

A ilegalidade da incidência do ICMS nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão nas contas de energia elétrica

um melhor entendimento, devemos estudar as normas contidas no artigo. 74, § 1º [16] do Código Tributário Nacional, bem....confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1988/CV066_88> . Acesso em 14 de setembro de 2018. ______. Lei 5.172, de 25 de outubro..., conforme dispõe o artigo 4º do Código Tributário Nacional [4]...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8343781420158120001 MS 0834378-14.2015.8.12.0001

11.906/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e até 25 de março de 2015 (data da modulação dos efeitos da declaração... (para fins de configuração do crime de furto), o art. 74, §1º, do CTN a conceituou como produto industrializado (para... aplicados à caderneta de poupança; b) após 25 de março de 2015 incidirã...

Pg. 4984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional, segundo o art. 74, parágrafo único, IV, do CTN) e da Súmula n. 7.... Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC... CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1793 SC 2007.72.03.001793-3

os artigos: a) 150, II e 195, inciso I, alínea "b", da CF/88; b) art. 110 do CTN e c) art. 74, § 1º e 2º da Lei 9.430.../02; 1º da Lei 10.833/2003; 1º e 2º da Lei 9.715/98; 3º, §2º, inciso I, da Lei 9.718/98; e art. 27 da Lei 9.868... da Silva Ávila, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044057520114047108 RS 5004405-75.2011.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004405-75.2011.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 5030444 PE

Tribunal de Juslica do Eslado de Pernambuco Cahinefe do Hes Edito Urgente arma hena APELAÇAO N 0046903-43.2003.8.17.0001(0503044-4) ÓRGAO JULGADOR: Prireira CAnara de Direito, Público RELATOR:

Andamento do Processo n. 522516-48.2009.8.09.0152 - Execução Fiscal - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 522516-48.2009.8.09.0152 ( 200905225168 ) AUTOS NR. : 1122 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE URUACU EXECUTADO : JOAO BATISTA ALVES FERREIRA ADV EXEQTE : 23450 GO -

Andamento do Processo n. 85929-68.2004.8.09.0152 - Execução Fiscal - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85929-68.2004.8.09.0152 ( 200400859291 ) AUTOS NR. : 1558 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE URUACU EXECUTADO : PRETESTATO ALVES ADV EXEQTE : 23450 GO - ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 509379-96.2009.8.09.0152 - Execução Fiscal - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 509379-96.2009.8.09.0152 ( 200905093792 ) AUTOS NR. : 1191 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE URUACU EXECUTADO : LUCILIA OLIMPIA PEREIRA ADV EXEQTE : 23450 GO -

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