Art. 143, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
§ 2º O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas.

Página 6842 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Notificação de caducidade para manifestação Em vista da apresentação de petição de caducidade aos registros de marca listados a seguir, notifica-se prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação por...

Página 6860 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190086033 Deferimento da petição de caducidade 25/03/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 818868759-POWER TOOLS Requerente: ROBERT BOSCH GMBH Procurador: Dannemann, Siemsen,...

Página 6862 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850180119657 Deferimento da petição de caducidade 30/04/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 822831783-CAT STAR MIX Requerente: NUTREE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Procurador:...

Página 6863 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190061625 Deferimento da petição de caducidade 28/02/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 829559116-SPALLA Requerente: JOSÉ VALTER DORNELLES MELLO Procurador: Sandro Conrado...

Página 6865 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850180309018 Deferimento da petição de caducidade 06/09/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 902813218-Hi Idiomas Requerente: UBMI B.V. Procurador: Trench, Rossi e Watanabe...

Página 3475 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Notificação de caducidade para manifestação Em vista da apresentação de petição de caducidade aos registros de marca listados a seguir, notifica-se prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação por...

Página 3501 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850180298970 Deferimento da petição de caducidade 01/09/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 818489014-KID'S Requerente: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. Procurador: Jacques...

Página 3508 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850180098468 Deferimento da petição de caducidade 11/04/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 902058762-ROSITIN Requerente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Procurador: Rubens dos...

Página 3509 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850180098447 Deferimento da petição de caducidade 11/04/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 902691376-ROSITIN Requerente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Procurador: Rubens dos...

Página 2862 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Notificação de caducidade para manifestação Em vista da apresentação de petição de caducidade aos registros de marca listados a seguir, notifica-se prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação por...