Art. 74, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Página 61 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2013

concerne aos valores envolvidos, índices de atualização monetária e origem dos créditos. O TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela União, no que tange à prescrição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC : INAC 16826 PR 91.04.16826-7

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CF /69, ARTS. 18 , § 5º , 55 , II E 153 , § 2º , DL Nº 2.288 , DE 23.07.86, ART. 10 E CTN , ART. 74 , V …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4012 PR 90.04.04012-9

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL. DEL: 002288 /86. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' PARA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2720 RS 92.04.02720-7

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI- 2288 /86. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CARENCIA DE AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. AUSENCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16826 PR 91.04.16826-7

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Por entender ter havido violação dos artigos 18 , § 5º e 153 , § 2º da Constituição Federal de 1969, suscita-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 25333 PR 93.04.25333-0

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. RESTITUIÇÃO.E DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033 RS 93.04.05033-2

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES. CF /69, ARTS. 18 , PARÁGRAFO 5 , 55 , II E 153 , PARÁGRAFO SEGUNDO , DL 2288 , DE 23.07.1986, ARTS. 10 E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 25066 RS 93.04.25066-8

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA A ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES. CF /69, ARTS. 18 , PARÁGRAFO 5 , 55 , II E 153 , PARÁGRAFO 2 , DL 2288 , DE 23-07-1986, ARTS. 10 E 16 . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33506 RS 93.04.33506-0

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. EMPRESTIMO COMPULSORIO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2288 /86.LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA …