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24 de maio de 2019
Artigo 38 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas: (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

a) os diretores e gerentes serão brasileiros natos e os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores serão brasileiros ou estrangeiros com residência exclusiva no País permitida, porém, em caráter excepcional e com autorização expressa do Conselho de Telecomunicações, a admissão de especialistas estrangeiros, mediante contrato, para estas últimas funções.

a) os administradores ou gerentes que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial serão brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores serão brasileiros ou estrangeiros com residência exclusiva no País, permitida, porém, em caráter excepcional e com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo, a admissão de especialistas estrangeiros, mediante contrato; (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

a) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação; (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

b) a modificação dos estatutos e atos constitutivos das emprêsas depende, para sua validade, de aprovação do Govêrno, ouvido prèviamente o Conselho Nacional de Telecomunicações;

b) as alterações contratuais ou estatutárias que não impliquem alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato; (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

b) as alterações contratuais ou estatutárias que não impliquem alteração dos objetivos sociais, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem alteração de controle societário e as modificações de quadro diretivo deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização do ato; (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)

b) as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser encaminhadas ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato, acompanhadas de todos os documentos que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

c) a transferência da concessão, a cessão de cotas ou de ações representativas do capital social, dependem, para sua validade, de autorização do Govêrno após o pronunciamento do Conselho Nacional de Telecomunicações.

(VETADO).

O silêncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas, implicará na autorização.

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

c) a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

c) a alteração de objetivos sociais, a alteração de controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)

c) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País;

e) as emissôras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diàriamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional;

e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados; (Redação dada pela Lei nº 13.644, de 2018)

f) as emprêsas, não só através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais eficazes para que se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;

g) a mesma pessoa não poderá participar da direção de mais de uma concessionária ou permissionária do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade;

g) a mesma pessoa não poderá participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade. (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

h) as emissôras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso.

i) as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante. (Incluída pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

j) declaração de que nenhum dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluída pela Lei nº 13.424, de 2017)

Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de emprêsa concessionária de rádio ou televisão quem esteja no gôzo de imunidade parlamentar ou de fôro especial.

Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.

(Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002) (Revogado pela Medida Provisória nº 648, de 2014)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)

§ 1 º Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 648, de 2014) (Vigência encerrada)

§ 2o Serão nulas de pleno direito as alterações contratuais ou estatutárias, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social, bem como as modificações de quadro diretivo a que se refere a alínea b do caput deste artigo que contrariem qualquer dispositivo regulamentar ou legal ficando as entidades sujeitas às sanções previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 3º Em casos excepcionais de interesse público, ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República poderá flexibilizar, por tempo determinado, o horário da retransmissão prevista na alínea “e” do caput.

(Incluído pela Medida Provisória nº 648, de 2014)

(Vigência encerrada)

§ 3o A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 4º O programa de que trata a alínea e do caput deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início: (Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018)

I - às dezenove horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas; (Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018)

II - entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa. (Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018)

§ 5º Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018)

§ 6º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alínea e do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018)

Supremo julgará se impor horário para

a obrigatoriedade, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962, incompatível com o artigo 220 da Constituição...

S

Sintese -

STF - Supremo vai decidir se transmissão do programa A Voz do Brasil em horário impositivo é constitucional

a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo, como dispõe o artigo 38, alínea e, da Lei 4.117/1962..., incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento... em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal, que versa sobre a ...

Supremo vai decidir se transmissão do programa A Voz do Brasil em horário impositivo é constitucional

a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962..., incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à... em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal , que versa so...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3998820115020381

e 38 da Lei 4117 /62 e 27 da Lei 8987 /95, 3º, da CLT . - divergência jurisprudencial. Sustenta que a TV Ômega não é... Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX... na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A violação imputada aos dispos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50013199020184036102 SP

° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No caso em tela, fundamentou o juízo a quo: ‘O art. 38, e, da Lei ... 4.117/62, com alteração pela Lei 13.644/18, prevê que: e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas... STF, que decidiu pela recepção da Lei 4.117/62 pela CF, não sendo possível a ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1129488 SP - SÃO PAULO

recurso extraordinário, para que seja reconhecida a integral recepção do art. 38, ‘e’, da Lei 4.117/62, com a alteração... que a Lei 4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi... recepção do art. 38, ‘e’, da Lei 4.117/62, com a alteração promovida pela...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que a Lei 4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de transmissão... DO BRASIL’. RETRANSMISSÃO. I – O art. 38, alínea e, da Lei 4.117/62, foi recepcionado parcialmente pela CF/88. II – As rádios..., ‘e’, da Lei 4.117/62, com a alteração promovida pela Lei 13.644/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 485287920004036100 SP

que alterou a redação da alínea "e", do art. 38, da Lei 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa..., da Lei 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa "Voz do Brasil". In verbis : Art.38.... IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇAO DA LEI 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 485287920004036100 SP

que alterou a redação da alínea "e", do art. 38, da Lei 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa... do Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei 4.117/62, pela Constituição Federal de 1988 - Ao reconhecer a recepção... do concessionário ao aderir ao respectivo processo licitatório, cons...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50748766720164047100 RS 5074876-67.2016.4.04.7100

com o Poder Público. Cita o art. 38 da Lei 4.117, de 1962, com a redação dada pela Lei 10.610, de 2002, segundo... anuência do órgão competente. Alega que, desde a edição da Lei 13.424/2017, que alterou o artigo 38 da Lei 4.117/62... pelo parlamentar incide a proibição prevista no parágrafo único do art. 38 d...

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