Art. 74, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Dezembro de 2019

Tributário Municipal e artigos 172, inciso IV e 181, ambos do Código Tributário Nacional, vedada a restituição dos valores pagos... remitidos, bem como anistiadas as infrações de natureza …

Andamento do Processo n. 211679-33.2004.8.09.0103 - Execução Fiscal - 16/10/2019 do TJGO

DA REALIZACA O DE PARCELAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1 74 , IV , DO CTN INTERROMPE A PRESCRIÇÃO..., REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PROMOVENDO O RE GULAR ANDAMENTO DO …

Página 1680 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1 74 , IV , DO CTN INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 6 1. S USPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO... AUTOS NR. : 340 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081143216 RS

administrativos gozem de presunção de veracidade, o próprio Código Tributário Nacional, ao usar a expressão “ato inequívoco...” em seu art. 74, IV, não deixa dúvida de que a manifestação de vontade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50068527320184040000 5006852-73.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006852-73.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006852-73.2018.4.04.0000 5006852-73.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a prescrição. Sustenta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00002086620174030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/07/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000208-66.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000208-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 532001920065060001 53200-19.2006.5.06.0001

fls.13 PROCESSO Nº TST-AIRR-53200-19.2006.5.06.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 29/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 8354200501110004 DF 08354-2005-011-10-00-4 

Processo: 08354-2005-011-10-00-4 AP      (Acordão 3ª Turma) Origem: 11ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Gilberto Augusto L. Martins Relator: Desembargador Braz Henriques de Olive…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação : APL 2009200947 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20091171 APELAÇÃO CÍVEL 0385/2009 PROCESSO: 2009200947 APELANTE ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO JOAO MONTEIRO JUNIOR APELADO COMERCIAL LEAO DAS MALHAS …