Art. 143, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
§ 1º Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.

Página 4457 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá...Pg. 4457. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/12/2019 …

Página 4459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1

Página 4152 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

da petição, conforme parágrafo 1º do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio... de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o …

Página 3103 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

através da petição, conforme parágrafo 1º do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade se o titular …

Página 4809 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade... do despacho: Justificado o desuso da marca nas provas trazidas através da …

Página 4463 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá...Pg. 4463. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/09/2019 …

Página 7709 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

º do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não...Pg. 7709. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 850190087725 …

Página 6853 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.... do despacho: …

Página 3494 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

, conforme parágrafo 1º do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo...Pg. 3494. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 13/08/2019 …

Página 8056 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

trazidas através da petição, conforme parágrafo 1º do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279..., de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade se o titular …