Art. 74, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
III - a circulação, como definida no artigo 52;

Andamento do Processo n. 0007187-30.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2018 do TJRJ

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007187-30.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Página 503 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2018

TEDESCO VILARDO Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo.Declarações de rendimentos que vão em sentido contrário às afirmações dos recorrentes. Evolução…

Página 61 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2013

concerne aos valores envolvidos, índices de atualização monetária e origem dos créditos. O TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela União, no que tange à prescrição…