Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
PROCESSO: 00057198920168140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Conflito de Jurisdição em: 22/05/2018---SUSCITANTE:JUIZ DA VARA DE
Mosqueiro - Belém/PA, o Conselho Tutelar, a Polícia Militar, o Ministério Público e os Agentes de Proteção da Infância e Juventude daquele distrito, realizaram fiscalização no endereço acima descrito
nos art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, às penas de 02 (dois) anos de detenção, que devem cumprir em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do
Compuilsando os autos, constata-se que o processo está paralisado há longo período. Assim sendo, INTIME-SE A AUTORA, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao interesse no
0004571-33.2018.805.0110 - Autorização judicial Autor (s): Manoel Soares Magalhaes Sentença: Processo nº: 0004571-33.2018.805.0110 Classe - Assunto: Ação - Entrada e Permanência de Menores
ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0001988-27.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - ACUSADO: Elquício Batista
ADV: SEBASTIÃO REGINALDO LOPES (OAB 7370/RN) - Processo 0101970-07.2016.8.20.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Pablo Luewerton de Freitas e
SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO: 00106278820148140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal -Procedimento
DE SOUZA Representante(s): OAB 15040 - KARLA FABIANA SIQUEIRA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:D. C. S. VITIMA:J. M. B. VITIMA:C. S. F. . Processo nº: 0005794-19.2016.8.14.0020 Acusado: DARLAN PIMENTEL DE
deslinde da causa. MÉRITO. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. O crime previsto no artigo 243 do ECA é, em regra, de natureza formal, ou seja, prescinde da demonstração de ofensa ao bem