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21 de setembro de 2018
Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Comerciante é condenado por vender bebida alcoólica a menor de idade

do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em depoimento judicial, a adolescente relatou que, em nenhum... 13 de dezembro de 2015 a adolescente A.A.D.S., então com 13 anos, comprou no estabelecimento de M.A.B. dois energéticos... dificuldades. M.A.B. admitiu que atendeu a adolescente que entrou no esta...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

constante no artigo 81 , II , do ECA , poderá implicar a responsabilização da requerente pelo crime previsto no artigo 243... sobre a tutela antecipada, o ente público informou que a criança já estava matriculada em escola de educação infantil, após..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Cód...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 243 da Lei 8.069 /90. Presentes os requisitos... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.H.A.L. - ANTE... DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 7651. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

, CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SUJEITO A PENA DE DETENÇÃO DE 2 (DOIS... festa objeto do presente pedido de alvará observar o disposto nos artigos 80 e 81 da Lei 8.069/91, ou seja, cuidará para... – art. 2º do ECA ), desacompanhadas dos pais. 2) Os adolescentes com ida...

Pg. 252. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2018

nos artigos 243 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 ECA; fornecimento de bebida alcoólica a menor... dos crimes previstos pelo artigo 157, §2º, I (então vigente) e II, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal... 000018713.2017.8.02.0056). Narra-se que o paciente foi denuncia...

Pg. 312. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2018

(dois) a 04 (quatro) anos e multa (artigo 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ).Demais disso, premente... os responsáveis pelo evento observar, ainda, a Lei n. 8.069 /90, bem como o que apregoa a Portaria n 01/2006 do Juízo... autorização do artigo 203 , § 4º do CPC , cumprindo a determinação contida na Orde...

Pg. 382. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2018

de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA... artigo 243 , ambos do ECA . Despacho/Decisão: Vistos.Considerando que o requerido Edson da Silva está em local incerto e não... Pereira Gionédis - OAB:MT 16.691-A ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERI...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL... DE 18(DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO...

Andamento do Processo n. 1061-79.2018.8.10.0075 - 19/09/2018 do TJMA

ORDINÁRIO. ART. 229 , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 243 E 244 , DA LEI 8.069 /90. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO... sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados titulares (art. 433 e parágrafos do CPP com redação da Lei 11.689 /2008) e 10..., maranhense, funcionário público, residente na Rua Senador Vitorino Freire s/...

Andamento do Processo n. 00098324420178140051 - 19/09/2018 do TJPA

: Processo 0009832-44.2017.8.14.0051 Tipificação penal: art. 243 da Lei 8.069 /90 (ambos os réus) e art. 217... contra os acusados nominados na epígrafe e devidamente qualificados nos autos como incurso no art. 243 da Lei 8.069 /90... e Edelson Silva Coelho quanto a prática do ilícito tipificado no art. 243 da...

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