previstos no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável) e art.243 do ECA (fornecer bebida alcoólica à adolescente... do respectivo mandado de prisão no BNMP mantido pelo CNJ, tudo em conformidade com …
Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Andamento do Processo n. 562.587 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
APÓS O ADVENTO DA LEI 13.106 /2015. ARTIGO 243 DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MATERIALIDADE E AUTORIA... do Estatuto da Criança e do Adolescente. DOSIMETRIA DA PENA MANUTENÇÃO. …
Andamento do Processo n. 562.555 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
, § 2º , incisos III , IV e V , ambos do Código Penal , no art. 243 da Lei n. 8.069 /90, e no art. 33 , § 3º , c/c o art. 40...Andamento do Processo n. 562.555 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ …
Página 751 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020
. Art. 5.° - O acesso, a permanência e participação de crianças e adolescentes em festas, bailes e outros eventos..., será permitida a entrada e permanência de crianças ou o adolescentes …
Página 1012 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020
fornecidas pela produtora do evento. Art. 3º - São proibidos o acesso e a permanência de crianças e de adolescentes... ou adolescente. Art. 6º - Os responsáveis pelo evento descrito no artigo 2º …
Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020
, a natureza do espetáculo (art. 149 , § 1º , da Lei nº. 8.069 /90); CONSIDERANDO quetoda criança ou adolescente terá acesso às... legais, e com amparo do art. 227 da Constituição Federal e ainda os …
Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
dos artigos 243 e 258-C, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterados pela Lei 13.106/2.015: Art. 243. Vender... da ação, com a execução da multa, nos termos do artigo 214 do Estatuto …
Página 376 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
alcóolica bem como cigarro de fumo, sendo denunciado como incurso no artigo 243 da lei 8069/90”. E como não tenha (m) sido..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 243 “caput” do (a) ECA , e que …
Página 531 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020
do art. 396, do CPP (redação da lei nº 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente...-se a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) …
Página 533 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020
mantido pelo CNJ, tudo em conformidade com o art. 289-A da Lei 12.403/2011 e Resolução nº 137 daquele Conselho. Dê-se ciência... dos delitos de 217-A do CP (estupro de vulnerável) e art.243 do ECA …