Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0830600-32.2017.8.23.0010 Réu: PAULO TOMAZ DA SILVA O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO , Titular da Vara de Crimes…
3. No que concerne à alegada existência de condições pessoais favoráveis, é de se destacar que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, tal circunstância, ainda que eventualmente provada, não…
CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA…
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE. PRISAO PREVENTIVA. REVOGAÇAO. CABIMENTO. BAIXA GRAVIDADE. SUBSTÂNCIA QUE NAO SE COMPORTOU COMO DROGA…
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. BAIXA GRAVIDADE. SUBSTÂNCIA QUE NÃO SE COMPORTOU COMO DROGA …
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE DIAS Autos nº. 0001210-74.2019.8.16.0107 O (A) Doutor (a) AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS, Juiz (a) de Direito do (a) Vara Criminal de Mamborê, Estado do Paraná, na…
id: 3693670 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Castrioto Botelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de…
Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, JULGO…
de 2021. Eu,______________(Robson Fernando Regioli), funcionário juramentado, que o digitei e subscrevi.Gustavo Peccinini NettoJuiz de Direito MAMBORÊ JUÍZO ÚNICO Edital de Citação - Criminal…