previsto no art. 243 da lei 8069/90 é delito de perigo concreto e se consuma com a efetiva venda, ministração ou entrega à... da lei anterior" (CPP, art. 2º). Avaliação das provas que há de …
Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020
contra criança e adolescente tipificados nos artigos 243 e 244 do ECA, sendo que o referido inquérito 2010.01731788-19...
Página 1103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2020
e Bruno de Araújo, infringiram o disposto nos artigos 147 e 331 do Código Penal e artigo 243 do Estatuto da Criança... de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.…
Página 977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020
, ainda que gratuitamente, às crianças e aos adolescentes, com referência ao art. 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança... e social; CONSIDERANDO que, nos termos dos art. 81, incisos II e III, …
Página 978 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020
dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei nº 8.069/90, ex vi do disposto nos art. 5º, 208, 212, 236, 243... as providências que entenderem pertinentes com vistas à repressão do …
Página 1055 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - DENUNCIADO: Antonio Wallison Fonseca Torres - SENTENÇA Processo... nº:0006031-30.2013.8.06.0166 Classe:Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 870-81.2019.8.17.0470 - Ação Penal - 27/10/2020 do TJPE
, em desfavor de JAILSON FERREIRA RAMALHO , pela acusação do art. 243 da Lei 8069/1990 – ECA. Assim, fica o mesmo JAILSON... a Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o nº 870-81.2019 .8.17.0470 , …
Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020
de Pernambuco, em desfavor de JAILSON FERREIRA RAMALHO , pela acusação do art. 243 da Lei 8069/1990 – ECA. Assim, fica... pelo Ministério Público de Pernambuco, em desfavor de CLAILTON ANDRADE DE …
Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Outubro de 2020
do delito tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese já tenha o avanço da investigação... e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. …
Página 15 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020
ARTIGO 21 8-B, 2, INCISO I, DO CP E ARTIGOS 243 E 244-B DO ECA), REVELANDO PROPENSAO A PRATICA DE ILICITOS PENAIS, NECESSARIA... DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE ESTAR PRESENTE …