Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

previsto no art. 243 da lei 8069/90 é delito de perigo concreto e se consuma com a efetiva venda, ministração ou entrega à... da lei anterior" (CPP, art. 2º). Avaliação das provas que há de …

Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

contra criança e adolescente tipificados nos artigos 243 e 244 do ECA, sendo que o referido inquérito 2010.01731788-19...

Página 1103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2020

e Bruno de Araújo, infringiram o disposto nos artigos 147 e 331 do Código Penal e artigo 243 do Estatuto da Criança... de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.…

Página 977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

, ainda que gratuitamente, às crianças e aos adolescentes, com referência ao art. 243 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e social; CONSIDERANDO que, nos termos dos art. 81, incisos II e III, …

Página 978 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos art. 5º, 208, 212, 236, 243... as providências que entenderem pertinentes com vistas à repressão do …

Página 1055 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - DENUNCIADO: Antonio Wallison Fonseca Torres - SENTENÇA Processo... :0006031-30.2013.8.06.0166 Classe:Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 870-81.2019.8.17.0470 - Ação Penal - 27/10/2020 do TJPE

, em desfavor de JAILSON FERREIRA RAMALHO , pela acusação do art. 243 da Lei 8069/1990 – ECA. Assim, fica o mesmo JAILSON... a Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 870-81.2019 .8.17.0470 , …

Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

de Pernambuco, em desfavor de JAILSON FERREIRA RAMALHO , pela acusação do art. 243 da Lei 8069/1990 – ECA. Assim, fica... pelo Ministério Público de Pernambuco, em desfavor de CLAILTON ANDRADE DE …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Outubro de 2020

do delito tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese já tenha o avanço da investigação... e III da CF/88; art. 26, I da Lei 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. …

Página 15 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

ARTIGO 21 8-B, 2, INCISO I, DO CP E ARTIGOS 243 E 244-B DO ECA), REVELANDO PROPENSAO A PRATICA DE ILICITOS PENAIS, NECESSARIA... DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE ESTAR PRESENTE …