Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Andamento do Processo n. 0830600-32.2017.8.23.0010 - 05/03/2021 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0830600-32.2017.8.23.0010 Réu: PAULO TOMAZ DA SILVA O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO , Titular da Vara de Crimes…

Página 6201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2021

3. No que concerne à alegada existência de condições pessoais favoráveis, é de se destacar que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, tal circunstância, ainda que eventualmente provada, não…

Página 494 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Março de 2021

CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0166484-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE. PRISAO PREVENTIVA. REVOGAÇAO. CABIMENTO. BAIXA GRAVIDADE. SUBSTÂNCIA QUE NAO SE COMPORTOU COMO DROGA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0166484-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. BAIXA GRAVIDADE. SUBSTÂNCIA QUE NÃO SE COMPORTOU COMO DROGA …

Andamento do Processo n. 0708678-07.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento - 03/03/2021 do TJAL

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574CE/AL) - Processo 0708678-07.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0001210-74.2019.8.16.0107 - 03/03/2021 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE DIAS Autos nº. 0001210-74.2019.8.16.0107 O (A) Doutor (a) AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS, Juiz (a) de Direito do (a) Vara Criminal de Mamborê, Estado do Paraná, na…

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

id: 3693670 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Castrioto Botelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de…

Página 352 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Março de 2021

Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, JULGO…

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Março de 2021

de 2021. Eu,______________(Robson Fernando Regioli), funcionário juramentado, que o digitei e subscrevi.Gustavo Peccinini NettoJuiz de Direito MAMBORÊ JUÍZO ÚNICO Edital de Citação - Criminal…