Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
NÚMERO ÚNICO: 5002101-20.2019.4.03.6181 POLO ATIVO DANILO SERIANI ADVOGADO(A/S) ADELMO JOSE DA SILVA | 265086/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL…
NÚMERO ÚNICO: 0002907-40.2020.8.16.0061 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEONICE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO EUGENIO CANESIN | 101887/PR MARIO CEZAR…
NÚMERO ÚNICO: 0007278-70.2018.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RONALDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A/S) MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA | 69469/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Rito ordinário FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E - /SP , pessoa jurídica de Direito Público,…
ADV: PATRÍCIA BIANCA GOMES DE LIMA (OAB 4817/AL) - Processo 0700342-05.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: Lucas de…
Processo 1500651-03.2020.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - F.H.Z. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na…
SENTENÇA Processo nº:0024054-82.2009.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Felipe Costa de…