Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001199-17.2022.8.26.0407 - Providência - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001199-17.2022.8.26.0407 - Providência - Seção Cível - P.M.S. - DECISÃO - ALVARÁ - OFÍCIO Processo nº:1001199-17.2022.8.26.0407 Classe - AssuntoProvidência - Seção Cível…

Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Paulista - Vista a exequente (fls. 84/89) - ADV: ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP) Processo 1000356-23.2020.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível -…

Intimação do processo N. 00001803220158100100 - 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000180-32.2015.8.10.0100 POLO PASSIVO LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO ADVOGADO(A/S) LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO | 12179/PA PROCESSO nº 0000180-32.2015.8.10.0100 AÇÃO…

Intimação do processo N. 50021012020194036181 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002101-20.2019.4.03.6181 POLO ATIVO DANILO SERIANI ADVOGADO(A/S) ADELMO JOSE DA SILVA | 265086/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002907-40.2020.8.16.0061 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002907-40.2020.8.16.0061 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEONICE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO EUGENIO CANESIN | 101887/PR MARIO CEZAR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007278-70.2018.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007278-70.2018.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RONALDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A/S) MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA | 69469/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial - contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - SP e Fundaçao de Proteção e Defesa do Consumidor Procon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Rito ordinário FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E - /SP , pessoa jurídica de Direito Público,…

Andamento do Processo n. 0700342-05.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 20/05/2022 do TJAL

ADV: PATRÍCIA BIANCA GOMES DE LIMA (OAB 4817/AL) - Processo 0700342-05.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: Lucas de…

Andamento do Processo n. 1500651-03.2020.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500651-03.2020.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - F.H.Z. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na…

Andamento do Processo n. 0024054-82.2009.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/05/2022 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:0024054-82.2009.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Felipe Costa de…