do Ministério Público de fls. 570. - ADV: FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP) Processo 0004888-37.2015.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional…
Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Página 447 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021
Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao IITB, para os fins legais. Arquive-se. Sirinhaém/ PE, 22 de abril de 2021. RAPHAEL CALIXTO BRASILJuiz…
Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021
criminalidade de efeito tão ínfimo não autoriza a acionar-se do mecanismo repressivo do Estado, inaugurando-se, com todas as consequências daí decorrentes, mais uma execução criminal. O fato não…
Página 3659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
DENUNCIADO:BRUNO DA COSTA PANTOJA. AUDIÃNCIA DE INSTRUÃÃO E JULGAMENTO TERMO DE ABERTURA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos nº: 0003754-20.2019.814.0033 Tipificação: Art. 157, § 2º, inciso II do CPB…
Página 839 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021
Também fica desde já determinada a devolução da carta precatória à Comarca de origem, caso o oficial de justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa, não declinando o novo endereço.
Página 153 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021
finalidade, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da causa especial de diminuição de pena entabulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Extraindose dos elementos…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501463-14.2019.8.26.0073 SP 1501463-14.2019.8.26.0073
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501463-14.2019.8.26.0073, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500788-88.2019.8.26.0481 SP 1500788-88.2019.8.26.0481
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356467 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500788-88.2019.8.26.0481, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500788-88.2019.8.26.0481 SP 1500788-88.2019.8.26.0481
Apelação criminal – Artigo 243 do ECA – Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes menores de 18 anos – Preliminar – Nulidade processual por suposta deficiência da defesa técnica …
Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021
ÚNICA VARA CRIMINAL RUA FREI GAUDÊNCIO, 469, EDIFÍFIO FÓRUM FONE FAX 42 3275 1161 - CEP 84.300-000 JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATISTA SPANIER NETO EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…