Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0099918-78.2017.8.13.0701 Uberaba

(...) DO DELITO DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE - artigo 243 da lei 8.069 /90: Consta... do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03 e à segunda a do crime previsto no artig…

Andamento do Processo n. 5734708.60.2019.8.09.0000 – Santo Antônio do Descoberto - Habeas Corpus - 22/01/2021 do TJGO

, convertido em preventiva, pela suspeita de incursão nos artigos 33 da Lei 11.343 , 243 da Lei 8.069 , 268 , 329 , 330 e 331... da prisão preventiva para os tipos penais descritos nos artigos 243

Página 227 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei 8.069/90, conforme Ação Penal/Comum 0007401-84.2006.8.20.0106 . Consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar... do Nascimento da Silva, está sendo acusado da prática da seguinte …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0280088-32.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

em preventiva, pela suspeita de incursão nos artigos 33 da Lei 11.343, 243 da Lei 8.069, 268, 329, 330 e 331, do Código Penal... preventiva para os tipos penais descritos nos artigos 243 da Lei 8.06…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0280088-32.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

nos arts. 268 do CP e 243 do ECA não admitem a medida (art. 313, I, do CPP). Ordem parcialmente conhecida e concedida, confirmada a liminar....

Página 7033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, condenando-o como incurso no artigo 243 da Lei 8.069/90 ao cumprimento de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte...Pg. 7033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 169 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

: LUCIVANIA ROSA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 8069/90 ART 243 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : NINA SA ARAUJO ( JUIZ 1 ) Prazo... do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e …

Página 4201 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo…

Página 5713 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de falta de justa causa da…

Página 5902 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Jose Carlos Rodrigues dos Santos, alcunha “Ze Botão“ ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA…