(...) DO DELITO DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE - artigo 243 da lei 8.069 /90: Consta... do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03 e à segunda a do crime previsto no artig……
Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Andamento do Processo n. 5734708.60.2019.8.09.0000 – Santo Antônio do Descoberto - Habeas Corpus - 22/01/2021 do TJGO
, convertido em preventiva, pela suspeita de incursão nos artigos 33 da Lei 11.343 , 243 da Lei 8.069 , 268 , 329 , 330 e 331... da prisão preventiva para os tipos penais descritos nos artigos 243 …
Página 227 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021
da Lei 8.069/90, conforme Ação Penal/Comum nº 0007401-84.2006.8.20.0106 . Consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar... do Nascimento da Silva, está sendo acusado da prática da seguinte …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0280088-32.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
em preventiva, pela suspeita de incursão nos artigos 33 da Lei 11.343, 243 da Lei 8.069, 268, 329, 330 e 331, do Código Penal... preventiva para os tipos penais descritos nos artigos 243 da Lei 8.06……
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0280088-32.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
nos arts. 268 do CP e 243 do ECA não admitem a medida (art. 313, I, do CPP). Ordem parcialmente conhecida e concedida, confirmada a liminar....
Página 7033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, condenando-o como incurso no artigo 243 da Lei 8.069/90 ao cumprimento de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte...Pg. 7033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
Página 169 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021
: LUCIVANIA ROSA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 8069/90 ART 243 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : NINA SA ARAUJO ( JUIZ 1 ) Prazo... do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e …
Página 4201 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ176 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo…
Página 5713 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de falta de justa causa da…
Página 5902 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Jose Carlos Rodrigues dos Santos, alcunha “Ze Botão“ ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA…