Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em depoimento judicial, a adolescente relatou que, em nenhum... 13 de dezembro de 2015 a adolescente A.A.D.S., então com 13 anos, comprou no estabelecimento de M.A.B. dois energéticos... dificuldades. M.A.B. admitiu que atendeu a adolescente que entrou no esta...
constante no artigo 81 , II , do ECA , poderá implicar a responsabilização da requerente pelo crime previsto no artigo 243... sobre a tutela antecipada, o ente público informou que a criança já estava matriculada em escola de educação infantil, após..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Cód...
salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 243 da Lei 8.069 /90. Presentes os requisitos... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.H.A.L. - ANTE... DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...
, CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SUJEITO A PENA DE DETENÇÃO DE 2 (DOIS... festa objeto do presente pedido de alvará observar o disposto nos artigos 80 e 81 da Lei 8.069/91, ou seja, cuidará para... – art. 2º do ECA ), desacompanhadas dos pais. 2) Os adolescentes com ida...
nos artigos 243 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 ECA; fornecimento de bebida alcoólica a menor... dos crimes previstos pelo artigo 157, §2º, I (então vigente) e II, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal... nº 000018713.2017.8.02.0056). Narra-se que o paciente foi denuncia...
(dois) a 04 (quatro) anos e multa (artigo 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ).Demais disso, premente... os responsáveis pelo evento observar, ainda, a Lei n. 8.069 /90, bem como o que apregoa a Portaria n 01/2006 do Juízo... autorização do artigo 203 , § 4º do CPC , cumprindo a determinação contida na Orde...
de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA... artigo 243 , ambos do ECA . Despacho/Decisão: Vistos.Considerando que o requerido Edson da Silva está em local incerto e não... Pereira Gionédis - OAB:MT 16.691-A ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERI...
, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL... DE 18(DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO...
ORDINÁRIO. ART. 229 , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 243 E 244 , DA LEI Nº 8.069 /90. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO... sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados titulares (art. 433 e parágrafos do CPP com redação da Lei nº 11.689 /2008) e 10..., maranhense, funcionário público, residente na Rua Senador Vitorino Freire s/nº...
: Processo nº 0009832-44.2017.8.14.0051 Tipificação penal: art. 243 da Lei nº 8.069 /90 (ambos os réus) e art. 217... contra os acusados nominados na epígrafe e devidamente qualificados nos autos como incurso no art. 243 da Lei nº 8.069 /90... e Edelson Silva Coelho quanto a prática do ilícito tipificado no art. 243 da...