Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
do crime descrito nos artigos Brasileiro e dos arts. 236 e 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério... Estatuto da Criança e do Adolescente Autoridade: Autoridade Policial de Juruá/AM Requerido: Josimar Costa da Silva...; e a abertura de Inquérito Policial para artigos apuração da infração em relação...
, do Estatuto aos delitos previstos nos arts. da Criança e do Adolescente. Remeta se Cópia das peças para Delegacia para.... Quanto ao delito do art. 243 do ECA, cuja pena máxima em abstrato é de 4 (quatro) anos, ainda não ocorreu a prescrição... instauração de inquérito policial para apurar o delito do art. 243 do ECA...
, cada um deles no mínimo legal previsto, por incurso no artigo 243 da Lei nº 8.069 /90, ao final, substituída a pena..........: DIMAS SANDRINI APDO.......: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Venda de bebida alcoólica... tipificado no art. 243 do ECA . Ausente resistência pontual, tem-se que a dosi...
art. 218-B c/c art. 69 ambos do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 69... de detenção, sendo incabível medida mais gravosa da prevista pelos próprios crimes, a exemplo do art. 243 do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Alegou que o paciente é primário, possui residência fi...
, condutas estas tipificadas nos arts. 243 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ; arts. 218-B e 288 do Código... Penal e art. 33 da Lei 11.343 /2006, que, decerto, não são todos apenados com pena de detenção inferior a 4 (quatro..., sob o argumento de suposta pratica do crime de violência domestica e familia...
pelo crime , previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR..., de crianças e adolescentes com idade inferior à 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal; 12 – O organizador... a proibição de vendas e fornecimento de bebidas alcoólicas,...
no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 217-A, § 1º do Código Penal , na forma do artigo 69 do Código... de acordo com os parâmetros do art. 85 , § 3º do CPC .Com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos ao Egrégio...) DA PARTE REQUERIDA: Processo eletrônico n.º 5-84.2016.811.0032 Código n.º 63...
: 0000065-18.2017.8.26.0222 Guariba APTE.: ERCÍLIO JOAO DO ARAGAO APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇAO ART. 243 DO ECA..., como incurso no art. 243, do ECA. Houve aplicação de penas alternativas (fls. 147/153). Irresignado, apela o réu... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000291689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...
prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consistente em entregar bebida alcoólica... dos autos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.038/90. Embora apresentada extemporaneamente, na resposta, a Defesa Técnica..., ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente. Por fim, postulou, de relev...
art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na audiência preliminar o representante ministerial ofertou... a proposta de suspensão processual ao acusado, pelo período de 02 (dois) anos, nos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099/95...Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019 Processo nº 0000013...