Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Analise crítica do filme: O Cliente

e do Adolescente (ECA), Art. 243- Lei 8069/90: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar....13 Relevância da omissão (Incluído pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º A omissão …

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alcoól responde pelo art. 243 do ECA . VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. Na antiga lei de drogas... a análise do artigo 1º: Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
ano passado

TJ/MG absolve mãe que deu cigarro a filho viciado em drogas ilícitas

da lei 8.069/90 , isto é, fornecer a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes...° do artigo 121 do CP em crimes de natureza diversa. Para o desembargador, …

Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!

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O final de ano se aproxima e é necessário que o síndico e os administradores dos prédios tenham muito cuidado. Só na capital paulista, mais de 1/3 das pessoas moram em condomínios . Por exemplo, as…
Marcel Oliveira, Delegado de Polícia
há 2 anos

Interpretação da lei penal e Analogia

Por Marcel Gomes de Oliveira [1] Resumo: Diante de diversos estudos acerca da matéria da interpretação da lei penal, pude observar que muitos remetiam a autores dos cursos de introdução ao estudo do…