Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente • 0000063-97.2017.8.24.0256 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - CRIMINAL Autos n.º 0000063-97.2017.8.24.0256 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente • 0004967-32.2016.8.24.0019 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0004967-32.2016.8.24.0019 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC : Denunciado: Valmor Luiz Gambin CERTIFICA-SE , que em…

Página 3659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

DENUNCIADO:BRUNO DA COSTA PANTOJA. AUDIÃNCIA DE INSTRUÃÃO E JULGAMENTO TERMO DE ABERTURA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos nº: 0003754-20.2019.814.0033 Tipificação: Art. 157, § 2º, inciso II do CPB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 141789 MG 2021/0022194-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141789 - MG (2021/0022194-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : THIAGO VICOSO DE CASTRO (PRESO) ADVOGADO : LEON BAMBIRRA OBREGON GONÇALVES - MG084034…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 142746 MG 2021/0049064-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142746 - MG (2021/0049064-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GERSON GERALDO CESARIO ADVOGADOS : ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) -MG070042…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 141733 MG 2021/0020876-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141733 - MG (2021/0020876-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RONALDO BATISTA DE MORAIS (PRESO) ADVOGADO : LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 RECORRIDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279035-56.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1 Décima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0279035-56.2019.8.19.0001 Juízo de origem: Décima Vara de Fazenda Pública da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000382-08.2019.8.11.0046 MT

APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS – AUTORIA NÃO COMPROVADA – DÚVIDA QUE FAVORECE A APELANTE – …

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021

ÚNICA VARA CRIMINAL RUA FREI GAUDÊNCIO, 469, EDIFÍFIO FÓRUM FONE FAX 42 3275 1161 - CEP 84.300-000 JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATISTA SPANIER NETO EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente • 0004967-32.2016.8.24.0019 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n. 0004967-32.2016.8.24.0019 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público/ Denunciado: Valmor Luiz Gambin/ SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de…