Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Página 3659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

DENUNCIADO:BRUNO DA COSTA PANTOJA. AUDIÃNCIA DE INSTRUÃÃO E JULGAMENTO TERMO DE ABERTURA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos nº: 0003754-20.2019.814.0033 Tipificação: Art. 157, § 2º, inciso II do CPB…

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021

ÚNICA VARA CRIMINAL RUA FREI GAUDÊNCIO, 469, EDIFÍFIO FÓRUM FONE FAX 42 3275 1161 - CEP 84.300-000 JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATISTA SPANIER NETO EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Intime-se. - ADV: PEDRO VITORINO DA CRUZ (OAB 100876/SP) Processo 1001409-36.2020.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.M. - E.R.M.D.M. - Vistos. Arquive-se. Intime-se. -…

Página 662 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Vítima Menor: D. T. do E. Vítima Menor: J. P. da S. Vítima Menor: T. L. da C. Vítima Menor: J. da S. N. Vítima Menor: C. C. V. L. Vítima Menor: M. C. B. V. Vítima Menor: A. M. da S. Vítima Menor: T.

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados nas folhas de antecedentes criminais do réu. Providencie a serventia a inclusão do Ministério Público,…

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e defesa permanecerão no espaço próprio de teletrabalho. Proceda-se à INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, DEPRECANDO-SE, se o caso, da(s) VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S) arroladas para que compareçam à audiência…

Página 10463 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Somente haverá direito a indenização por danos morais,independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva,se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a…

Página 958 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2021

Terenos Vara Única de Terenos JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0234/2021 Processo 0000177-17.2017.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Página 3742 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Vitima: C. S. P. G. Terceiro Interessado: S. M. D. R. Terceiro Interessado: M. E. B. D. S. Terceiro Interessado: P. H. D. J. D. S. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Maio de 2021

denunciado(s)(a)(as) pelo Ministério Público, a(s) pessoa(s) de RENATA ELOIZE VEIGA. Constando dos autos que o(s)(a)(as) sentenciado(s)(a)(as), encontra(m)-se em local incerto, pelo presente edital,…