Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008767-93.2013.8.13.0467 Palma

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FORNECER BEBIDA ALCÓOLICA OU OUTRO PRODUTO QUE CAUSE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006147-89.2019.8.26.0024 SP 1006147-89.2019.8.26.0024

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO PENAL. A autora foi processada pelo tipo penal definido no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001151-42.2018.8.07.0020 DF 0001151-42.2018.8.07.0020

PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. DOSIMETRIAS. FURTO QUALIFICADO. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000382-08.2019.8.11.0046 MT

APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS – AUTORIA NÃO COMPROVADA – DÚVIDA QUE FAVORECE A APELANTE – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145680 SE 2021/0108780-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145680 - SE (2021/0108780-0) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por J B S contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0700365-53.2015.8.02.0067 AL 0700365-53.2015.8.02.0067

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA). PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001541-72.2018.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001541-72.2018.8.24.0041

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROBIDADE JUVENIL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES (LEI 8.069/1990, ART. 243). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 137631 MA 2020/0297835-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137631 - MA (2020/0297835-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Pedro Henrique Alves da Silva contra o acórdão proferido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0056746-07.2018.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 243 DO ECA - ERRO DE TIPO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Havendo demonstração de que o réu não sabia a idade do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022821-30.2017.8.13.0045 Caeté

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime descrito no art. 243 da Lei …