Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e…

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos…

Lei nº 6153, de 5 de janeiro de 2012.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS…

Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

Decreto nº 57.524, de 18 de novembro de 2011

Regulamenta a Lei nº 14.592 , de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que…

Lei no 10.764, de 12 de novembro de 2003.

Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 687 de 10 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE CONTROLE DOS COMERCIANTES QUE VENDAM PRODUTOS COMPOSTOS POR TOLUENO (COLA DE SAPATEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMAQUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 5611 de 20 de maio de 2003

OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ INFORMANDO QUE É CRIME VENDER TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.