Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Alegações Finais por Memoriais

PR 0522005-9APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA... suposta prática delitiva constante no art. 14 da Lei 10.826/03. Consta na …

Modelo de peça Contrarrazões de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE Contrarrazão de Apelação Processo n° Acusado: Vítimas: Incidência Penal: Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente O…