Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Senado
ano passado

Proibição de venda de acessórios para o fumo a crianças vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer a favor do projeto de lei da Câmara que proíbe a venda para crianças e adolescentes de acessórios ligados ao fumo como narguilés, cachimbos,…

Negado recurso a pai que agrediu e forneceu bebidas alcoólicas a menores

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação criminal e mantiveram a condenação por violência doméstica e por fornecer bebida alcoólica a menor de…

Juíza de Chapecó conversa com estudantes sobre prevenção ao uso de álcool e drogas

Alcides Heerdt Junior teve uma infância privilegiada ao lado dos pais e das duas irmãs. Frequentou excelentes colégios particulares e sempre foi amante dos esportes. Era intolerante a injustiças,…

Portaria contra crianças desacompanhadas em blocos de Carnaval no RS é suspensa

O Judiciário só pode publicar atos administrativos para disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes e desfiles de Carnaval ou trios elétricos tendo como premissa um caso…

VIJ orienta sobre a participação de crianças e adolescentes no Carnaval

Com as festividades carnavalescas se aproximando, é preciso zelar pela segurança das crianças e adolescentes. A participação do público infantojuvenil e os deveres dos produtores e organizadores de…

Justiça alerta comerciantes de Chapecó sobre venda de bebidas alcoólicas a menores

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TJ mantém condenação por crimes contra adolescente e corrupção

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, em sessão de julgamento no mês de dezembro, negaram o recurso de S.A.M. contra a sentença que o condenou à pena de 10 anos de reclusão, 2…

Comerciante é condenado por vender bebida alcoólica a menor de idade

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por M.A.B, dono de um estabelecimento comercial de São Gabriel do Oeste, condenado a dois anos de…

Portaria disciplina participação de menores em festividades no Município de Barbalha

O juiz Renato Esmeraldo Paes, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Barbalha, proibiu o acesso de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, desacompanhados de pais ou responsáveis,…