Art. 143, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00216499320044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021649-93.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.021649-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : UCI FARMA IND/...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03253660420168190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 032536604.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...

Página 5198 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

ENTRETENIMENTO PELA TELEVISÃO. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: O cumprimento de exigência não trouxe documentos que comprovassem o uso de marca para os serviços aqui...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03253660420168190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0325366-04.2016.8.19.0001 APELANTE: BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: SOUZA CRUZ LTDA....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181410747001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇAO DE UTILIZAÇAO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. DIREITO DE USO DO TITULAR REGISTRAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO...

Página 5715 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Março de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01018597220088260004 SP 0101859-72.2008.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000144539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101859-72.2008.8.26.0004/50000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01018129820088260004 SP 0101812-98.2008.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000144537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101812-98.2008.8.26.0004/50000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 01063347720088260002 SP 0106334-77.2008.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000027135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0106334-77.2008.8.26.0002/50000,...

Página 5357 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Novembro de 2018

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade...