Art. 143, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

Página 5068 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade…

Página 4352 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

apresentassem documentos comprovando o uso de marca para os serviços de educação teológica. 850190092242 Deferimento parcial da petição 29/03/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado:…

Página 4196 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Dezembro de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade…

Página 3104 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Concluído o exame de mérito, deferem-se parcialmente as petições em referência, com base nos motivos indicados, nos termos do artigo 144 da Lei da Propriedade…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050926120104036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005092-61.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.005092-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : COLSON DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005092-61.2010.4.03.6119 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. CADUCIDADE. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz a quo concedeu à autora oportunidade e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082115395 RS

do abalo moral?. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 143, inc. II, da Lei 9.279/96; art. 373, inc. I... assegura ao respectivo titular o uso exclusivo em todo o território …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00216499320044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021649-93.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.021649-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : UCI FARMA IND/…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03253660420168190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 032536604.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA…

Página 5198 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

ENTRETENIMENTO PELA TELEVISÃO. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: O cumprimento de exigência não trouxe documentos que comprovassem o uso de marca para os serviços aqui…