Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou

Andamento do Processo n. 5041644-62.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 20/07/2020 do TRF-2

, inciso I da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Com efeito, o art. 173 , parágrafo único da LPI admite a suspensão... investigado, de que modo que a manutenção da validade do registro pelo INPI …

Página 1025 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

do registro pelo INPI se encontra em contrariedade ao artigo 143, inciso I da Lei da Propriedade Industrial (LPI... - IGOR FARIAS CRUZ LIMA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 3579 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 143...Pg. 3579. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2020 …

Página 3999 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1292662 RJ 2018/0112048-9

Superior Tribunal de Justiça ofensa aos artigos 142, I e III, 143, 221 da Lei9279/96. Sustentou, em síntese, que "houve..., que "a interpretação dada ao parágrafo primeiro do art. 143, I, da Lei

Página 2424 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

850190266292 Deferimento parcial da petição 19/08/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 821351877-i9 INOV Requerente: MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Procurador: Mor Assessoria…

Página 4352 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

apresentassem documentos comprovando o uso de marca para os serviços de educação teológica. 850190092242 Deferimento parcial da petição 29/03/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado:…

Página 4812 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não comprovação do uso. 850180370957 Deferimento parcial da petição 30/10/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado:…

Página 3409 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não houve comprovação de marca para os serviços considerados caducos. 850180356820 Deferimento parcial da petição 18/10/2018 Petição…

Página 7712 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Notas fiscais identificam serviço diferente do comércio dos produtos requeridos. 850180071031 Deferimento parcial da petição 15/03/2018…