Art. 143, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou

Página 3496 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850190026935 Deferimento parcial da petição 31/01/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 821457896-BN Requerente: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA. Procurador: Sandro Conrado da Silva...

Página 3497 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não foram trazidos documentos que comprovassem o uso de marca para os serviços caducos ou para serviços afins desses. 850180107745...

Andamento do Processo n. 1.377.307 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.307 - RJ (2013/0095506-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT`ANNA - RS028624...

Página 12632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.307 - RJ (2013/0095506-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT`ANNA - RS028624...

Página 6211 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

RÁDIO. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: A titular declara não utilizar a marca nos segmentos caducos 850180210218 Deferimento parcial da petição 23/07/2018 Petição (tipo):...

Página 5197 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: BALAS DURAS E MASTIGÁVEIS, CARAMELOS, PIRULITOS, CONFEITOS, CHICLE DE BOLA, GOMA DE MASCAR, PIRULITOS RECHEADOS COM CHICLE, CARAMELOS...

Página 6488 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Uso não iniciado. 850170277566 Deferimento parcial da petição 01/11/2017 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado:...

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

seu poder de venda. Caso se reconhecesse a possibilidade de registro da mesma marca para ambos os produtos, é visível que ocorreria uma diluição do poder distintivo da marca da empresa...

Página 6097 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Outubro de 2018

20080038021 Exigência de mérito (em petição) 14/03/2008 Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Processo afetado: 828028281-PUBLY Requerente: PUBLYSOFT INFORMATICA LTDA Detalhes do despacho: Em face do...

Página 6188 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

810080128262 Exigência de mérito (em petição) 16/06/2008 Petição (tipo): Recurso contra deferimento de caducidade (333.9) Processo afetado: 818547642-RON MATUSALEM Petição afetada: Nro. 20050000958...