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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 74, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

II - a importação, como definida no artigo 19;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328412 RJ 2018/0177524-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.412 - RJ (2018/0177524-5) AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR - RJ091219 LEONARDO GARCIA BITES E OUTRO(S) - RJ173049 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, contr...

Andamento do Processo n. 1.328.412 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4513) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.412 - RJ (2018/0177524-5) AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR - RJ091219 LEONARDO GARCIA BITES E

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada na NFLD em comento, por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1333894 RJ 2018/0186123-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.894 - RJ (2018/0186123-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR - RJ091219 LEONARDO GARCIA BITES - RJ173049 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NA...

Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4° da referida

Pg. 3368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

"Como se vê, a hipótese dos autos versa sobre pedido de restituição/compensação de montante de contribuição previdenciária, correspondente à NFLD n° 35.297.511-3, cobrada da Autora (Petrobrás), na

Andamento do Processo n. 2018/0114983-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

(3541) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.218 - RJ (2018/0114983-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR -

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE n° 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na

Pg. 5005. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2018

não se enquadrar nas hipóteses de INCIDêNCIA DO ITCMD. 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ACOLHIDA. (TJGO, ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 213131-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. WALTER

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls.

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