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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 231 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 231 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se justificar.

Andamento do Processo n. 1001252-84.2018.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2018 do TJSP

dos artigos 231, VI, e 232 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, determino que o exequente promova nova emenda... JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0674/2018...

Pg. 3769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2018

cognição, que, segundo estabelece o artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, pressupõe fundamento relevante e perigo... dos artigos 231, VI, e 232 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, determino que o exequente promova nova emenda...) Processo 1000809-36.2018.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 3631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

veículo descrito a fl. 111. A embargada não concordou com a nomeação do bem à penhora, haja vista a indicação fora do prazo legal, requerendo a extinção do feito às fls. 116/117.A embargada requereu

Pg. 178. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

FRANCA Infância e Juventude EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1026750-94.2015.8.26.0196 Classe: Assunto: Perda Ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material Requerente: Ministério Público

Inteiro Teor. Consulta: Cta 139623 DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO CONSULTA N 1396-23.2011.6.00.0000 - CLASSE 10 - BRASILIA -DISTRITO FEDERAL Relator originário: Ministro Gilson Dipp Redatora para o acórdão: Ministra Luciana

Inteiro Teor. Consulta: CTA 13962320116000000 BRASÍLIA - DF

da Assessoria Especial da Presidéncia, verb/s (fls. 8-17): o artigo 231 do CÓdigo Eleitoral atribui competência privativa... (Lei 9.504 /97, art. 26 ): I - confecçao de material impresso de qualquer natureza e tamanho; II - propaganda... por infração a legislação eleitoral. E bern verdade que o art. 44 da Lei dos P...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

JUIZ(A): Luis Otávio Pereira Marques Cod. Proc.: 280920 Nr: 24850-52.2011.811.0002 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

Federação, a Zona Eleitoral e a Mesa Receptora de Justificativas da entrega do requerimento, nos campos próprios do formulário, e será restituído ao eleitor o seu documento e o comprovante de

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

II – entregará a urna de lona, a urna eletrônica e os documentos da votação ao Presidente da Junta ou a quem for designado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mediante recibo em duas vias, com a

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

Federação, a Zona Eleitoral e a Mesa Receptora de Justificativas da entrega do requerimento, nos campos próprios do formulário, e será restituído ao eleitor o seu documento e o comprovante de

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