Art. 143 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou
II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.
§ 1º Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
§ 2º O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas.

Página 6842 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Notificação de caducidade para manifestação Em vista da apresentação de petição de caducidade aos registros de marca listados a seguir, notifica-se prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação por...

Página 6853 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190059377 Indeferimento da petição 26/02/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 823279928-BEE HAPPY Requerente: R.R. RIO PRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME...

Página 6856 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Concluído o exame de mérito, deferem-se as petições em referência, com base nos motivos indicados. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60...

Página 6857 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190053344 Deferimento da petição de caducidade 21/02/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 007205678-BMP Requerente: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A...

Página 6858 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850180316812 Deferimento da petição de caducidade 13/09/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 811682129-SAINT GALL Requerente: GALL MODA INTIMA VIRTUAL LTDA EPP Procurador: Nilton...

Página 6859 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850180334816 Deferimento da petição de caducidade 28/09/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 816210888-BIELA Requerente: CARLOS ALBERTO BUFON Procurador: Wellington Dantas da...

Página 6860 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190086033 Deferimento da petição de caducidade 25/03/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 818868759-POWER TOOLS Requerente: ROBERT BOSCH GMBH Procurador: Dannemann, Siemsen,...

Página 6861 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850180119672 Deferimento da petição de caducidade 30/04/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 822233240-DOG STAR Requerente: NUTREE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Procurador:...

Página 6862 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850180119657 Deferimento da petição de caducidade 30/04/2018 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 822831783-CAT STAR MIX Requerente: NUTREE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Procurador:...

Página 6863 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190061625 Deferimento da petição de caducidade 28/02/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 829559116-SPALLA Requerente: JOSÉ VALTER DORNELLES MELLO Procurador: Sandro Conrado...