Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Página 129 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Mãe - Vera Lucia Quirino Vicheti - RG: 234561801 - Endereço: Rua dos Canários, nº s/n Lote 02 - CEP: 25970-360 - Caleme -Teresópolis - RJ; Rua Felizardo Ribeiro, nº 250 - CEP: 25975-370 - Tijuca -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665419 SP 2021/0141626-1

HABEAS CORPUS Nº 665419 - SP (2021/0141626-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de JONATHAN ROBERT FAGUNDES, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665015 SP 2021/0139542-0

HABEAS CORPUS Nº 665015 - SP (2021/0139542-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus (e-STJ fls. 3/11), com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA contra acórdão proferido …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5010614-04.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010614-04.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5010614-04.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA PACIENTE/IMPETRANTE: PEDRO MURILO KRETZER (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO…

Página 10071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

No caso dos autos, verifica-se que o paciente possui condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma delas apta a configurar maus antecedentes e as outras aptas a configurar a reincidência,…

Página 10072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

ACONTECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA DO ART. 241 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE…

Página 10371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

WRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Hipótese em que as teses deduzidas neste recurso não foram debatidas na instância originária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a estreita via do habeas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147018 PI 2021/0138894-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147018 - PI (2021/0138894-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JORDY OLIVEIRA, contra v. acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146840 SP 2021/0135963-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146840 - SP (2021/0135963-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por V H H em face de v. acórdão proferido pelo eg. …

Página 1868 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Número do processo: 0011126-06.2017.8.14.0028 Participação: REPRESENTANTE Nome: C. T. D. M. N. M. Participação: REQUERIDO Nome: C. Z. Participação:…