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27 de fevereiro de 2017
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

As provas ilícitas e sua (in)admissibilidade no Processo Penal

substancial do réu, senão vejamos: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI 8.069/90... O Presente artigo objetiva discutir a utilização das provas ilícitas no processo penal em face do art. 5º, inc. LVI da nossa... e garantias já conquistados com muito esforço. 2Art. 5º Todos sã...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 586719420158260000 SP 0058671-94.2015.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 41955-76.2015.4.01.3700 - Proc Comum - 21/02/2017 do TRF-1

214 do Código Penal e art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1a/1d). [...]. Fixadas essas considerações... ofereceu denúncia em desfavor de FÁBIO LUIS DOURADO CASTELO BRANCO , atribuindo lhe a prática do delito tipificado no artigo..., e tendo em vista que não ficou demonstrada a existência de quaisque...

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, atribuindo lhe a prática do delito tipificado no artigo 214 do Código Penal e art. 241 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (fls. 1a/1d). [...]. Fixadas essas considerações, e tendo em vista que não ficou demonstrada a existência... de quaisquer das situações previstas no artigo 397 do CPP, DETERMINO o prossegu...

Pg. 771. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

da ação penal em relação ao crime do art.241, da Lei n.8.069/90, face à constatação de que eventual pena que venha a ser... relativamente ao crime do art. 244 da Lei n. 8.069/90, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Alício Vagner Vieira, Paulo... da Lei n. 8.069/90, e em face da falta de interesse processual, dev...

Pedofilia, Pornografia Infantil e o ECA na Era Digital (2015)

DO ECA Em 1990 quando foi redigido o Estatuto da Criança e do Adolescente, havia apenas dois artigos que se tratava do crime... – WIKIPEDIA, 2014). Já como a pornografia infantil vem tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 1990, onde prevê... e a mudança no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que...

Andamento do Processo n. 2015/0023638-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

que o agravante, condenado à pena de 12 anos de reclusão como incurso no art. 214, c/c o art. 224, e no art. 241, todos da Lei n.... 8.069/1990, foi progredido, no curso da execução, ao regime semiaberto (e-STJ fl. 49). O Ministério Público estadual... - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1) A nova redaçã...

Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, c/c o art. 224, e no art. 241, todos da Lei n. 8.069/1990, foi progredido, no curso da execução, ao regime semiaberto... NO ARTIGO 112 DA LEP - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1) A nova redação do art. 112 da Lei de execuções penais, conferida pela... o agravo do art. 545 do CPC ...

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