Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 187.812 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 241-A E ART. 241-B , AMBOS DA LEI 8.069 /90. CONVERSAS PRIVADAS... crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente em …

Página 229 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

- SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 241 , Parte D do (a) ECA , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s..., ALTOS DA CIDADE, RUA PADRE JOÃO, Bauru - SP, por infração ao (s) artigo (s): …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

ou adolescente (arts. 241 , 241-A e 241-B da Lei 8.069 /1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores... EM HABEAS CORPUS. TROCA E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592180 SP 2020/0153273-5

Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069 /1990, NA REDAÇÃO ANTERIOR À..., grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069 /1990, NA REDAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591901 SP 2020/0152863-6

Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069 /1990... Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591874 MG 2020/0152822-0

. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069 /1990, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.829 /2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA... da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844844 SP 2019/0318488-3

e .do Adolescente não absorve o crime previsto no art. 241-B, caput, da Lei8.069/1990 - Estatuto da Criança...-A, caput, da Lei8.069/1990 - Estatuto da Criança e .do Adolescente não absorve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591342 SP 2020/0151060-8

Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990..., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei) "PENAL. …

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 30/06/2020 do STJ

a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003; (b) regime domiciliar... por cumprir. Assevera que o artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a …
Clovis Aquino, Bacharel em Direito
há 10 dias

Os Perigos dos Crimes Cibernéticos na Atualidade

cibernética. Ainda houve alteração no ECA dos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente foram alterados... digitais e ataques virtuais Infrações como notícias inverídicas (fake …