Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0027548-92.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240 , ART. 241-A , ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDOFILIA. 1...-A , e do artigo 241-B , conforme artigo 241-E , todos da Lei 8.069 /90, na forma do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011212-02.2008.4.03.6181 SP

241-A -A, da Lei Federal n 8.069 69, de 13 de julho de 1990 . Consta da r. denúncia (fls. 551/553), em síntese... como incursos nas sanções dos artigos 241-A , da Lei Federal 8.069 /1990. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005395-49.2013.4.03.6126 SP

dos artigos 241-A, por três vezes, em concurso material, e 241-B, ambos da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança... 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). QUESTÃO DE FUNDO …

Andamento do Processo n. 0009740-58.2012.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 15/01/2021 do TRF-3

NOS ARTS. 241-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT,AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE EAUTORIADELITIVAS....AUSÊNCIADEAGRAVANTES OUATENUANTES. TERCEIRAFASE. INEXISTÊNCIADE CAUSAS …

Página 600 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT,AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE EAUTORIADELITIVAS COMPROVADAS.... TERCEIRAFASE. INEXISTÊNCIADE CAUSAS DEAUMENTO OU DIMINUIÇÃO.ART. 241-B DO ECA. …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2021

, RESIDENTE NA RUA JOÃO AMARANTES, 37, E DOMICILIADO EM ITAPORANGA D’AJUDA/SE, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 241... – D DA LEI 8.069 /90. TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE ATOS …

Andamento do Processo n. 195.645 - Habeas Corpus - 11/01/2021 do STF

em preventiva, pela prática dos crimes previstos no art. 241-B da Lei 8.069/90 e no art. 12 da Lei 10.826/03. Colhe... descritos no artigo 241-B da Lei 8.069/90 e artigo 12 da Lei 10.826/03, fatos …

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

dos delitos descritos no artigo 241-B da Lei 8.069/90 e artigo 12 da Lei 10.826/03, fatos que, nada obstante não permeados..., em tese, do delito insculpido no artigo 1º, da Lei 9.613/98, haja …

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 90, §2°, DO NCPC... PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O ESTADO. SEM CUSTAS …

Página 2281 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

ASSINAR O COMPETENTE TERMO, TUDO NOS MOLDES DO ART. 33 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90, FICANDO A GUARDIÃ OBRIGADA À... PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL À CRIANÇA. SEM CUSTAS …