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16 de agosto de 2018
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069 /1990, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.829 /2008...

HABEAS CORPUS: HC 421231 MS 2017/0271806-0

, trago à colação os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇAO ANTERIOR À... de corroborar tal conclusão, trago à colação os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069.../1990, NA REDAÇAO ANTERIOR À LEI N. 11.829/2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ...

Pg. 9155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

tal conclusão, trago à colação os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇÃO... relação de pertinência lógica com a exasperação punitiva que se pretende legitimar, sob pena de nulidade (art. 93, X, CF... ANTERIOR À LEI N. 11.829/2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. E...

HABEAS CORPUS: HC 461991 RJ 2018/0192260-3

, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇAO ANTERIOR À LEI N. 11.829/2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA... CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇAO ANTERIOR À LEI N. 11.829/2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE...HABEAS CORPUS HC 461991 RJ 2018/0192260-3 HABEAS CORPUS 461.991 - R...

HABEAS CORPUS: HC 461602 SP 2018/0189764-6

da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇAO ANTERIOR À LEI N. 11.829..., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990... Fischer Relator HABEAS CORPUS DJ 13/08/2018 - 13/8/2018 Ministro FELIX ...

Andamento do Processo n. 2018/0189764-6 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ

DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.829/2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO...Andamento do Processo n. 2018/0189764-6 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ (6878) HABEAS CORPUS 461.602 - SP (2018... 393.671/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 01/08/2017,...

Andamento do Processo n. 2018/0192260-3 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ

. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 01/08/2017, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990...Andamento do Processo n. 2018/0192260-3 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ (6886) HABEAS CORPUS 461.991 - RJ (2018... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M P P B DECISÃO Trata-...

Andamento do Processo n. 0000867-08.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJSP

ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990... incompetente para o julgamento de processo que apura eventual prática do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n.º... 0000867-08.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos...

Andamento do Processo n. 1.145.837 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados...Andamento do Processo n. 1.145.837 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO... :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : B.V.E. ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QU...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

artigo 241-B da Lei n.º 8.069 /90. Pois bem. Com razão o Ministério Público, haja vista que o laudo de fls. 225/230... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (artigos 241 , 241-A e 241-B... do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Recomende-se o acusado na prisão em qu...

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