Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet
Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet

, sem grandes alardes, entrou em vigor a Lei 13.441 que altera a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança..., cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, junto ao NUCIBER, pelo crime previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (por disponibilizar material.... 241- A e 241-B da Lei 8.069/1990. Pois bem, atenta ao contexto fático noticiado e em consulta ao Sistema Projudi foi... ao paciente, pois já foi reconhecida a inconstitucionalidade da vedação...

Crimes Cibernéticos

para a Administração Pública ou para o administrado.” A Lei 10.764, de 12 de novembro de 2003, alterou o artigo 241... outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei 9.983, de 2000). Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.  Art. 313-B... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de expl...

Pg. 1711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

e Apreensão, em13/01/2009 - artigo 241-A , § 1º , inciso II , da Lei n.º 8.069 /90 (na redação da Lei 11.829 /2008): pena....  :  00115033620074036181 9P Vr SÃO PAULO/SP  EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 241 DA LEI 8.069 /1990 NA REDAÇÃO DA LEI 10.764 /2003... dia 17/07/2007 - artigo 241 , caput, da Lei n.º 8.069 /...

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 241 DA LEI 8.069 /90, C/C 71 DO CP . OMISSÃO E OBSCURIDADE DE TODA A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO... de vídeos, alémde fotografias, que denotamuma maior exposição da criança ou do adolescente. Observou-se, também, que dentre... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0011702-24.2008.4...

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1066848 SP 2017/0052803-8

dos autos que o requerido foi condenado em primeiro grau como incurso no art. 241 , caput, do Estatuto da Criança... , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente , na forma do art. 71 do Código Penal , à pena de 3 (três) anos, 1... n.º 126.292/SP (fls. 501/503). Consta dos autos que o requerido foi condenado em pr...

Pg. 601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

dos autos que o requerido foi condenado em primeiro grau como incurso no art. 241, caput, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, em regime aberto... afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n.º 12...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

“Os Infiltrados”, de Martin Scorcese O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança... ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.” 7) Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Vender ou expor... ou adolescente.” 8) Art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adoles...

Andamento do Processo n. 0003001-75.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do TRF-3

, em decorrência da prática, em tese, do crime previsto no art. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. Instado a se manifestar... e adolescentes e os crimes previstos nos artigos 241 -A e 241 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente são gravíssimos. No...-A e 241-B, da Lei 8.069/90. Alegamos impetrantes, emsíntese,...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

a todas as crianças e adolescentes e os crimes previstos nos artigos 241 -A e 241 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente são..., o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º). De fato..., a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do adolescente garantemp...

×