Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Publicação do processo nº 0010357-74.2022.8.16.0025 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJPR

Edital de Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S) KEMILLY FABIANNY LAMAGA DE LIMA e KIMBERLY JULIANNY LAMAGA PEDROSO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Priscila…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Abril de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S) KEMILLY FABIANNY LAMAGA DE LIMA e KIMBERLY JULIANNY LAMAGA PEDROSO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Priscila Soares Crocetti, da…
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Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Abril de 2024

exista vara especializada para o julgamento de crimes genéricos contra a criança e o adolescente. (...) Portando, inexistindo vara competente para o julgamento de crimes genéricos contra criança e/ou…
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Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Abril de 2024

doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou…
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Publicação do processo nº 0100914-34.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJAC

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0100914-34.2024.8.01.0000 - Conflito de Jurisdição - Rio Branco - Suscitante: J. de D. da 1 V. de P. À M. da C. de R. B. - Suscitado: J. de D. da 2 V. da I. e J. da C. de R. B.

Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TJGO - Goianápolis - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0134363-24.2018.8.09.0047 POLO ATIVO ESTADO DE GOIáS POLO PASSIVO URIAS DE MEDEIROS BRANQUINHO ADVOGADO(A/S) SAMUEL GONCALVES DOS REIS | 23869/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004550-45.2024.8.16.0044 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004550-45.2024.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILLIAN APARECIDO CEVASSI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024…

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

até julgamento definitivo da ação Anulatória, cujo julgamento é prejudicial a este feito. Intime-se. - ADV: FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA (OAB XXXXX/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB…
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Página 3743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

legalidade penal (5.°, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68, parágrafo único, do CP. Inexistência de violação…
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Publicação do processo nº 1501962-87.2022.8.26.0268 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0412/2024 Processo 1501962-87.2022.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - F.A.F.S. - Vistos.