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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 74, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

I - a produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único;

Andamento do Processo n. 352186-78.2006.8.09.0166 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 352186-78.2006.8.09.0166 ( 200603521864 ) AUTOS NR. : 590 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : ESTADO DE GOIAS EXECUTADO : SAFRA SUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME CARLOS ROBERTO

Pg. 2245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

ESPECIE EXCEPCIONAL DE DEFESA ESPECIFICA DO PROCESSO DE EXECUCAO, ADMITIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE, NAS HIPOTESES EM QUE A NULIDADE DO TITULO POSSA SER VERIFICADA DE PLANO, BEM COMO QUANT O

Pg. 5005. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2018

não se enquadrar nas hipóteses de INCIDêNCIA DO ITCMD. 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ACOLHIDA. (TJGO, ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 213131-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. WALTER

Pg. 545. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

AGRAVANTE: RUBEM VASCONCELOS IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO SAAD AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2369846519988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0236984-65.1998.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelada: ZABEL COMÉRCIO DE DOCES LTDA

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP) Processo 0528068-85.2008.8.26.0562 (562.01.2008.528068) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mario da Cruz Valdivia - Vistos.Como medida

Andamento do Processo n. 1000242-18.2016.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - 29/01/2016 do TJSP

Processo 1000242-18.2016.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdir Moreira Vidal - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Ajuizou-se a presente

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ao tributo ora em cobrança está prescrito, impondo-se tal reconhecimento, já que, nos termos do art. 219, § 5º do CPC, ‘o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Com efeito, o processo permaneceu

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066197849 RS

MB Nº 70066197849 (Nº CNJ: 0305162-68.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Trazendo

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

Julgo extintas as execuções fiscais constantes na relação retro com fundamento no artigo 794, I do CPC. 3- Considerar-se-á levantada eventual penhora, independentemente de termo. 4 - Registre-se a

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